ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 08-6-2001.
Aos oito dias do mês de
junho do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Valdir Caetano.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão,
Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Avila,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Quarta
Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/01 (Processo nº 2446/01);
pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 053/01 (Processo nº
2400/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 04 Pedidos de Providências; pelo
Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 156 e 159/01
(Processos nºs 2367 e 2406/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos
Nedel, 05 Pedidos de Providências. Também, foram apregoados os seguintes
Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 166/01,
encaminhado dados pertinentes ao impacto orçamentário-financeiro e origem de
recursos para custeio da despesa que advirá com a aprovação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01); de nº 167/01,
encaminhando material utilizado pela consultoria Caixa Seguros por ocasião da
exposição feita perante a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
Mercosul a respeito dos cálculos atuariais que embasam o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01); de nº 298/01
(Processo nº 2482/01), solicitando autorização para ausentar-se do País nos
dias treze e quatorze de junho do corrente, a fim de participar da X Reunião do
Conselho da Rede Mercocidades e da I Reunião Especializada de Municípios e de
Prefeitos do Mercosul, a serem realizadas em Assunção - Paraguai. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 001/01, da Senhora Martha Lages da Rosa, Sindicante do
Processo nº 1834/01; 002/01, da Vereadora Helena Bonumá, Presidenta da Comissão
Especial constituída com a finalidade de apreciar o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/01 (Processo nº 0799/01); 184/01, da Senhora Rejane Oliveira,
Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos Humanos. A seguir, o Senhor
Presidente informou que encaminhará ao Executivo Municipal, nos termos do
artigo 98, § 2º, do Regimento, Ofício reiterando Pedidos de Informações,
encaminhados pelos Senhores Vereadores, que não foram respondidos no prazo
previsto no artigo 94, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal. Na ocasião, o
Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando informações
acerca do envio, durante o ano de mil novecentos e noventa e seis, de advertência
ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre quanto ao não-cumprimento dos
prazos de resposta aos Pedidos de Informações formulados aos Senhores
Vereadores. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel abordou a política
educacional desenvolvida pelo Executivo Municipal para atender às comunidades
das Vilas Passo das Pedras II e dos Coqueiros e referiu-se ao assoreamento do
Arroio Passo das Pedras, exibindo material fotográfico alusivo à questão.
Ainda, avaliou as medidas adotadas pelo Departamento de Esgotos Pluviais - DEP
- para solucionar os problemas verificados na rede de esgotos pluviais da
Capital. O Vereador José Fortunati discorreu a respeito de reunião realizada
ontem pela Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, para discutir a
Portaria emitida pelo Banco Central do Brasil, que estabelece novo horário de
funcionamento da rede bancária do País a partir do dia onze de junho do
corrente, informando que, através da Presidência deste Legislativo, será encaminhada,
à Direção daquele Banco, uma nota de protesto contra essa medida. O Vereador Juarez
Pinheiro procedeu à análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/01, que dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário
Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Porto Alegre, externando sua contrariedade em relação à
possibilidade de que o Montepio do Funcionários do Município de Porto Alegre -
MFM - venha a ser o gestor do referido Fundo. Na oportunidade, por solicitação
do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma ao Senhor Walau Primo Biazetto, ex-funcionário deste Legislativo, falecido
no dia quatro de junho do corrente, e ao Senhor Ricardo Daniel de Barros Jesus,
filho do Senhor Hailton Terra de Jesus, funcionário desta Casa, falecido no dia
quatro de junho do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães,
tratando da questão da segurança pública, manifestou-se contrariamente à
política desenvolvida pelo Executivo Estadual quanto ao tema, especialmente no
que se refere à iniciativa de propor a transferência da sede do Quartel General
da Brigada Militar, hoje localizado na Rua dos Andradas, salientando que, no
entender de Sua Excelência, essa medida visa a descaracterizar a cultura e a
tradição dessa corporação. O Vereador Marcelo Danéris, referindo-se aos
projetos do Governo Estadual para a área da segurança, traçou um paralelo entre
as ações do ex-Governador Antônio Britto nessa área e as medidas implantadas
pela atual Administração, principalmente no que tange à valorização
profissional dos servidores da segurança pública e à ampliação do quadro
funcional das instituições a ela vinculadas, e avaliou a proposta de
transferência da sede do Quartel General da Brigada Militar. Após, o Senhor
Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Regina Maluf e
Rúbia Lopes, da Escola Estadual Dr. Luiz Bastos do Prado, do Município de
Gravataí - RS, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de
Educação Política desenvolvida pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Maria Celeste, reportando-se à Semana Mundial do Meio Ambiente,
reprovou medidas tomadas pelos Estados Unidos da América na área de exploração
do setor energético. Ainda, criticou Projeto do Deputado Federal Moacir
Micheletto, que dispõe sobre a exploração da floresta amazônica brasileira e
enfocou os debates realizados na Comissão Especial constituída para avaliar o
impacto ambiental causado pela construção da III Perimetral. A Vereadora
Maristela Maffei, referindo-se à tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto
que trata da privatização das companhias de saneamento básico, leu e comentou
trechos de pronunciamento feito pelo Senhor João Walter Batista Vidal, Físico e
especialista em questões energéticas, no qual Sua Senhoria analisa a situação
do Brasil frente à atual crise de energia e avalia as possibilidades de exploração
dos recursos minerais do País. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 144/01, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, 149/01, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, 146, 147,
148, 150 e 154/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/01,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste e Raul Carrion, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/01,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, o Projeto de
Resolução nº 051/01; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/01 e
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/01, discutidos pelo Vereador
Adeli Sell. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador
Werner Becker. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discursou
acerca do prazo legal para envio de resposta aos Pedidos de Informações
encaminhados por esta Casa ao Executivo Municipal. Também, lembrou solicitação
feita por Sua Excelência, no sentido de receber uma lista contendo o nome de
funcionários contratados em caráter emergencial para a área da saúde, afirmando
que a Lei Municipal nº 7770/96, que dispõe sobre o assunto, não tem sido
corretamente aplicada. O Vereador Paulo Brum criticou as condições de segurança
no Estado do Rio Grande do Sul, relatando roubo do qual sua esposa foi vítima
durante esta semana, ocorrido na zona sul da Cidade. Ainda, protestou contra a
transferência da sede do Quartel General da Brigada Militar, localizado na Rua
dos Andradas, e avaliou declarações prestadas pelo Senhor Marcos Sokol, membro
do Partido dos Trabalhadores em São Paulo, as quais questionam o Programa de
Orçamento Participativo. O Vereador Sebastião Melo discorreu sobre a aplicação
do Programa de Orçamento Participativo no Município, sustentando a necessidade
de maior interação entre os órgãos do Executivo Municipal, a fim de que as
necessidades da população possam ser atendidas. Também, reportou-se ao Projeto
de Resolução nº 048/01, de autoria de Sua Excelência e manifestou-se sobre a
possibilidade de afastamento do Senhor Tarso Genro da Prefeitura Municipal, a
fim de concorrer a cargo eletivo nas próximas eleições. Em continuidade, o
Senhor Presidente prestou informações acerca do serviço de Ouvidoria prestado
por este Legislativo e dos procedimentos a serem observados pelos Senhores
Vereadores e funcionários desta Casa, relativamente à coleta seletiva de lixo.
Também, o Senhor Presidente convidou a todos para participarem hoje, às
quatorze horas, no Plenário Aloísio Filho, de Seminário que terá como painelista
o Senhor José Lutzemberger, que abordará o tema “Meio Ambiente e o Município de
Porto Alegre”. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo
Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Às onze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às onze horas e treze minutos, constatada a
existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 050/01. A seguir, face manifestações formuladas pelo Vereador
Estilac Xavier, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos
trabalhos da presente Sessão. Após, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Na ocasião, foi apregoado Parecer exarado pela Procuradoria da
Casa, relativo à possibilidade de aposição de Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01), tendo o Vereador
Nereu D’Avila formulado manifestações acerca do assunto e tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos a respeito. Ainda, o Vereador Nereu D’Avila
procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado por Sua
Excelência, solicitando recurso ao Parecer exarado pela Procuradoria da Casa,
acima referido. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal de autoria do Vereador
Marcelo Danéris, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº
156/01 (Processo nº 2409/01 - Requer a apreciação da legalidade, da
constitucionalidade e da organicidade do pedido de instalação de Comissão Parlamentar
de Inquérito constante no Requerimento nº 155/01 - Processo nº 2408/01), de
autoria do Vereador Estilac Xavier, por vinte e quatro votos SIM e três votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João
Antonio Dib, Elói Guimarães, Luiz Braz, Estilac Xavier, Sebastião Melo, Nereu
D’Avila, Raul Carrion e Marcelo Danéris, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os
Vereadores Clênia Maranhão, Luiz Braz e Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença do Vereador Manoel de Souza Neto, do Partido
Progressista Brasileiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Seberi - RS.
Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando
seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/00 (Processo nº 1896/00)
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 003/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez
Pinheiro, Adeli Sell, Sebastião Melo, Elói Guimarães e Raul Carrion. Durante a
apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01, os Vereadores Valdir
Caetano e Marcelo Danéris cederam seus tempos de discussão, respectivamente,
aos Vereadores Sebastião Melo e Raul Carrion. Também, o Senhor Presidente
registrou as presenças do Vereador Eduardo Motta Caldieraro, do Partido dos
Trabalhadores, e da Senhora Glenda Biotto Palla, respectivamente
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Nova Bassano e Assessora Jurídica da Prefeitura
Municipal de Nova Bassano - RS. Às treze horas e doze minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum
e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo
Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e
pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Comunicamos a este Plenário, em conformidade com o art. 98, parágrafo 2º, do nosso Regimento, que diz que pedido de informação é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos à Administração Municipal, através de requerimento escrito de Vereador, encaminhando ao Prefeito pelo Presidente da Câmara. Seu parágrafo 2º diz que os pedidos de informações não atendidos serão reiterados pelo Presidente, por meio de ofício, sendo dado o conhecimento do fato ao Plenário. Por isso que este Vereador comunica o fato ao Plenário, porque está sendo reiterado ao Sr. Prefeito o não-atendimento de doze pedidos de informações, feitos pelos mais diversos Vereadores desta Casa, que já extrapolaram, e bastante, o prazo regimental. Então, Ver. João Antonio Dib, está sendo reiterado ao Sr. Prefeito, através de Ofício.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse verificado se já não houve uma advertência ao Prefeito por não cumprimento de prazos na resposta aos pedidos de informações.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nesta Legislatura?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, em 1996.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vamos fazer a solicitação e, após, informaremos a V. Ex.ª.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como costumo fazer, estive visitando algumas comunidades. Estive na Vila Passo das Pedras II, Vila Operária e Vila Coqueiro. E, lá, em contato com a comunidade, esta me reclamou da falta de atenção do Executivo com referência à educação. A educação no Município de Porto Alegre que não está atendendo a comunidade. Lá, existe um terreno destinado a construção de uma escola de ensino fundamental e médio, que a população reclama da não-efetivação. Entram em contato com a SMED, enrolam, vão para o Orçamento Participativo, enrolam, não atendem. E o que há? O Orçamento Participativo não atende aos reais reclamos da sociedade.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só que a questão do ensino médio não é com o Município; então, nós temos de falar com o Governador e a Secretária da Educação do Estado. É só uma pequena correção.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois não. Eu também acho que não é com o Município, portanto, V. Ex.ª deve requerer o fechamento de duas escolas de ensino médio do Município que não está cumprindo a LDB. Na verdade, há possibilidade do Município atender ao ensino médio, V. Ex.ª bem sabe, mas parece que não há vontade política para uma boa educação em Porto Alegre.
Ficam aqui os reclamos da comunidade do Passo das Pedras II, da Vila Operário, da Vila dos Coqueiros, pelo não atendimento a essa demanda.
Além do mais, esse terreno está totalmente tomado por matagal, por lixo. Já foi pedido várias vezes que fosse solucionado esse problema, e o DMLU não atende. É mais uma reclamação dessa comunidade.
Mas verificando lá, o Arroio Passo das Pedras está tomado de lixo, assoreado, tenho aqui várias fotografias do Arroio Passo das Pedras tomado por lixo, detritos, matagal, encanamento entupido. Uma vergonha! (Mostra as fotografias.) Espero que o Governo cumpra o que indicou no seu Plano Plurianual de desassorear o Arroio Passo das Pedras.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, o aeroporto alagado pede socorro à Cidade Viva. Está tudo assoreado no entorno do aeroporto e a Casa de Bombas funcionando muito mal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, eu estive no local, lá na Av. das Indústrias, reclamei, falei com o Sr. Secretário da SMOV, ele me disse que enquanto o DEP não desassorear o canal da Dique o problema não vai ser solucionado. E o DEP está demorando para fazer essa solução. É um problema sério daquela região, que também não está sendo atendido.
Estive na Cavalhada, Ver. Ervino Besson, e os moradores da Cavalhada, nas proximidades da Rua Dr. Mário Totta esquina com a Rua Dr. Pereira Neto, estão condenados a sentir um forte odor que é insustentável, que provém do esgoto; deve ser o esgoto cloacal ligado no pluvial. A comunidade solicitou informações ao DEP e ao DMAE e há um ano e meio não é atendida.
Por fim, Sr. Presidente, insisto que o DEP envie fiscalização para a dragagem do Arroio Dilúvio, Ver. Beto Moesch, onde os detritos que são tirados do Arroio Dilúvio estão sendo colocados no meio do leito para que sejam levados para o Rio Guaíba pela água da chuva, como V. Ex.ª denunciou ontem no jornal Correio do Povo.
Mais uma vez vê-se as dificuldades que o Executivo tem em cumprir as demandas da nossa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra no período das Comunicações.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão de Transporte, Habitação e Urbanismo, reunida ontem sob a presidência do Ver. Raul Carrion, contando com a participação da Associação dos Bancos do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Bancários, Federação dos Bancários, Sindicato dos Comerciários e pessoas da comunidade, discutiu a Portaria do Banco Central do Brasil que altera a mudança do horário de atendimento bancário em nossa Cidade. Atualmente os bancos funcionam para o atendimento ao público das 10h da manhã às 16h. A Portaria do banco impõe que a partir da próxima segunda-feira, dia 11, os bancos passem a atender das 9h às 15h. É importante destacar o seguinte: aparentemente o número de horas que os bancos permanecerão abertos é o mesmo. O grande problema, Ver. João Antonio Dib, é que grande parte da clientela, 70% dela vão às agências bancárias a partir das 12h, ou seja a partir do meio-dia. Por quê? Porque na parte da manhã as pessoas têm outras atribuições, outras atividades, outros envolvimentos. O que na prática isso vai significar? Reduzindo-se o atendimento das 16 para as 15h, as pessoas vão começar a chegar no banco a partir das 12h. Ninguém vai levantar uma hora antes, ninguém vai modificar o seu hábito pela manhã, os seus compromissos e, consequentemente, nós teremos um acréscimo do número de filas nas agências bancárias a partir do meio-dia. O atendimento que já é ruim nas agências - é importante que se diga isso -, certamente ficará ainda pior. E, “quem paga o pato” é o cliente de um lado e do outro lado do balcão é o bancário que, ao longo do tempo, tem sido sacrificado com a redução do número de bancários, número de postos de atendimento, número de caixas e assim por diante.
Por isso, Ver. Adeli Sell, ontem nós discutimos profundamente essa questão e chegamos à conclusão de que esta Cidade, a Cidade de Porto Alegre, que tem como mote principal a participação popular e que, ao longo do tempo, tem discutido a questão das agências bancárias, das quais V. Ex.ª tem sido um dos grandes defensores, juntamente com os Vereadores Juarez Pinheiro, Nereu D’Avila e outros que se preocupam com essa área, nós decidimos formalizar, através da Presidência desta Casa, uma nota ao Presidente do Banco Central, Dr. Armínio Fraga, um protesto contra essa medida que, mais uma vez, é uma medida arbitrária.
Em primeiro lugar, Porto Alegre não faz parte das medidas do racionamento. Em segundo lugar, não consegui entender, Ver. Adeli Sell, qual a lógica da antecipação, do fechamento das agências das 16h para às 15h com o objetivo de se reduzir o consumo de energia. Ora, é algo tão surrealista que, efetivamente, ninguém conseguiu explicar o que, efetivamente, o País ganhará com o fechamento das agências às 15h e não às 16h. Também é importante destacar que houve um consenso geral de que nós, Câmara de Vereador, juntamente com o Poder Público Municipal, devemos continuar insistindo para que a Lei nº 8.269, de 5 de janeiro de 1999, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, aqui aprovada, seja cumprida. Isso é de fundamental importância! O que essa Lei predispõe? Que a abertura das agências bancárias se dará das 9h às 17h.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria agregar a essa questão que, além do prejuízo para os bancários, para a população em geral, em especial o comércio, que deposita no final da tarde, fechando às 15h, imaginem o prejuízo que isso terá, em termos de movimentação de uma cidade que tem como base o comércio e o serviço.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Com certeza, Ver. Adeli Sell, todos perdem, com uma única exceção: os banqueiros! Na verdade existe uma nota da FEBRABAN apoiando essa medida. A leitura que fazemos é de que, na verdade, o Banco Central, mais uma vez, sem levar em consideração o racionamento, sem levar em consideração o interesse coletivo, o interesse público, atendeu ao interesse dos banqueiros, única e exclusivamente.
Por isso, o nosso pedido ao Banco Central para que suspenda, imediatamente, essa medida! Que discuta com a população o horário mais adequado e que as medidas a serem tomadas levem em consideração o interesse dos bancários, enquanto trabalhadores e, principalmente, dos clientes que são obrigados a irem para as agências bancárias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem eu caminhava pela Rua da Praia e um cidadão comum do povo, uma pessoa simples me perguntou se eu tinha cinco minutos para conversar com ele. Eu, logicamente, disse que sim, mesmo que tivesse um compromisso e estivesse atrasado. O cidadão me perguntou porque nós, aqui na Câmara de Vereadores, falávamos tanto sobre previdência, sobre montepio, porque ele não entendia, como cidadão comum, porque havia contribuído durante muito anos, foi funcionário da iniciativa privada, e teve limitada a sua aposentadoria ao valor aproximado de 1 mil e 300 reais, e não conseguia entender o que significa montepio, o que significa a nossa discussão nesta Casa.
Ele fez, depois, Ver. João Antonio Dib, uma segunda
pergunta, que eu não soube responder. A primeira, eu respondi a ele que toda
essa discussão advém da Emenda Constitucional nº 20, que rompe com o atual
sistema de previdência vigente no País, fazendo com que previdência deixe de
ser um conceito coletivo de solidariedade entre gerações e passe a ser uma
questão de poupança individual dos trabalhadores. Disse-lhe, também, que havia
a Lei Federal que determinava a contribuição obrigatória, que determinava, por
exemplo, o equilíbrio financeiro atuarial, que determinava um gestor único e
que a contribuição no Município poderia ser no máximo de dois por um. Eu disse
a ele o que era o Montepio. Disse a ele que era uma entidade que buscava ser a
gestora desse sistema. Eu disse a esse cidadão que o Montepio era uma pessoa
jurídica de direito privado, que recebe vultosos recursos, mensalmente, para
pagar apenas 60% das pensões e que recebe, atualmente, em torno de 4 milhões de
reais, mensalmente, descontados 4,75 dos servidores, 4,75 pago por ele, cidadão
também, por intermédio de pagamento feito pelo Município. Disse-lhe também que
esse órgão não respeitava o Poder Legislativo, por isso que falávamos tanto que
esse órgão não comparecia nas CPIs que fazíamos aqui. Um órgão criado por Lei,
que recebe recursos públicos. Eu disse, por exemplo, que esse órgão comprou um
hotel na Cidade de Torres, pagando por 10% desse hotel o mesmo valor que quem
lhe vendeu, cinco meses antes, havia pago por 100% do mesmo. Ou seja, quem
vendeu comprou o hotel por 7 milhões e o Montepio comprou 10% do hotel pagando
4 milhões. Passou um tempo, foi comprar uma hipoteca da responsabilidade de
quem lhe vendia pagando com dinheiro público, com dinheiro dos servidores, mais
4 milhões de reais. Eu disse-lhe que essa entidade que queria ser a gestora da
previdência do Município comprava terrenos superfaturados, como comprou na Zona
Sul, pagando o dobro, 100%, provado numa CPI.
Eu disse-lhe, Ver. Haroldo de Souza, que tramitam hoje no Ministério Público Estadual inquéritos civis para propor ações na Justiça pelo desvio, por improbidade administrativa. Eu disse-lhe também que havia Vereadores que, apesar de haver no Ministério Público preparações de ações judiciais por improbidade administrativa por crimes de órbita penal e civil, num desplante, rindo da população, assinando substitutivo a um projeto de lei para que essa entidade que fez com que recursos públicos se escoassem pela vala, como fizeram, por exemplo, pagando 16 milhões de reais em comissões a agentes brasileiros e internacionais a uma empresa de Buenos Aires, a empresas de Lisboa, Portugal, até, talvez, a uma empresa de São Francisco, na Califórnia, por conexão com a Empresa Niord, de Buenos Aires. Esse cidadão perguntou-me: “Vocês não estão querendo criar uma secretaria de segurança pública no Município para conter a criminalidade?” Eu disse-lhe que havia uma proposta. E esse cidadão perguntou-me: “Vocês querem combater a criminalidade e colocam uma entidade corrupta a gerir recursos públicos?” Eu não soube responder, bati-lhe no ombro e segui o meu caminho. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio para homenagear o Sr. Walau Primo Biazetto, ex-funcionário desta Casa, que faleceu na última quarta-feira, e para Ricardo Daniel Barros de Jesus, filho do Sr. Hailton, funcionário desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): É mais do que justo, Vereador. Solicito a todos um minuto de silêncio.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, tive a oportunidade, ontem, de participar de um ato que reputo extremamente importante, envolvendo uma luta travada pelos brigadianos, pela família brigadiana, no sentido de preservar, Ver. Pedro Américo Leal, os valores, a história que constitui uma das maiores instituições do Rio Grande do Sul, que é a Brigada Militar.
Eu venho acompanhando a evolução dos acontecimentos relacionados com a segurança pública no Rio Grande do Sul. Eu entendo que há uma revolução de concepção de segurança no Rio Grande do Sul e, nessa concepção do atual governante, não se inclui a minha concepção e, por isso, tenho participado de atos e manifestações e, tanto quanto possível, nelas pronuncio-me, externando o meu juízo, a minha opinião. Pretende-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é do conhecimento geral de todos, tirar-se o Comando da Brigada Militar do Quartel-General onde se encontra, de todos conhecido, na Rua da Praia. Do ponto de vista funcional, não haveria nenhum problema, absolutamente não, até porque os vários setores da corporação estão espalhados nos mais diferentes lugares pelo Rio Grande. A Brigada Militar está presente no Rio Grande do Sul. A Brigada Militar é o Estado, é a instituição, por meio de seus mecanismos de segurança, sem os quais nenhuma sociedade sobrevive. Não temos, na história das civilizações, uma sociedade que não tenha os seus mecanismos de segurança. E a Brigada Militar tem um papel institucional de segurança interna, ostensiva. A questão não é de funcionalidade, mas é algo que incorpora uma cultura, uma tradição. A própria história da corporação tem ali no seu Quartel-General, onde está o Comando, algo quase que histórico, cultural, simbólico da família brigadiana, algo como quase sagrado. É aquela herança castilhista que alguns têm, Ver. Pedro Américo Leal. Como castilhistas, como positivistas, pensamos que cada vela tem de estar no seu altar. Por isso, entendemos que, ao longo dos anos, essa corporação tem ali aquela simbologia, o seu ícone. E agora querem retirá-la dali. E não é pela necessidade de se distribuir, do ponto de vista funcional. Absolutamente não! Mas, para afrontar a instituição, para destruí-la, para tirar-lhe os conteúdos históricos que carrega.
Então, é uma concepção de segurança. Nós não queremos uma polícia, uma Brigada com esse conteúdo militar! É o discurso oficial do Governo. E isso nos coloca em conflito.
Encerro, dizendo que estamos juntos no movimento da família brigadiana para manter o Comando da Brigada Militar no atual Quartel-General. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. e Sr.ªs Vereadores, senhores e senhoras presentes e os que nos assistem pela TV Câmara, é interessante perceber e ver o debate sobre segurança em nosso Estado. Há poucos dias, assumi esta tribuna para fazer este debate com o Ver. Pedro Américo Leal. Temos um projeto de segurança, neste Estado, e este projeto de segurança tem uma diferença fundamental com o projeto anterior. Não é o desmonte da segurança pública. O projeto anterior colocou quase mil e quinhentos funcionários, servidores da segurança pública, fora. Sem contar - Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª sabe disso - a quantidade de brigadianos que tínhamos dentro dos quartéis, em serviços burocráticos.
O que faz este Governo? Opera uma política de segurança pública no Estado, que tem na valorização do servidor de segurança o seu eixo principal. Dou alguns exemplos: uma reivindicação histórica da área de segurança, 222% de risco de vida. O projeto foi entregue, ontem, e será analisado e votado pela Assembléia. Uma das marcas fundamentais, que nunca foi respeitada. E é para todos, oficiais e soldados. Essa é uma reivindicação histórica da área de segurança. Mais: a contratação de dois mil, duzentos e quarenta servidores para a segurança pública.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço V. Ex.ª e tenho a dizer que estive, ontem, nesta demonstração de repulsa ao afastamento da Brigada Militar do seu QG. Não tomei parte, porque sou avesso a essas demonstrações de rua, mas fiquei por ali. Quanto ao que V. Ex.ª está dizendo, quem é o autor do projeto do PT? Tem que ter um nome, tem que ter uma autoria. Será que são esses amadores que estão aí fazendo experimentos? Porque eu só vejo experimentos e amadores fazendo segurança pública. Criaturas que não têm sequer representatividade para fazer o que estão fazendo. V. Ex.ª me diga quem é o autor.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Amadorismo era demitir funcionários, amadorismo era fazer o PDV, amadorismo era diminuir viaturas nas ruas e amadorismo maior ainda era pegar viaturas, Ver. Juarez Pinheiro, alugadas. O Governo Britto alugava viaturas, e nem sequer adquiria viaturas para a Segurança Pública, Ver. Ervino Besson.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, todos são sabedores, pelas notícias, que a Segurança Pública terá um reajuste de 224% pelo risco da profissão...
O SR. MARCELO DANÉRIS: Os 222% não são reajuste, são a
integralidade do risco... Recebe uma parte.
O Sr. Ervino Besson: É o risco de profissão. Então, eu gostaria que V. Ex.ª nos informasse, em detalhes, qual a forma da modalidade de reajuste que os policiais irão ter?
O SR. MARCELO DANÉRIS: Não tenho tempo de entrar em detalhes; agora, o risco de vida de 222% é uma reivindicação histórica da categoria que nunca foi cumprida por nenhum Governo, sequer houve previsão, e este Governo apresenta um Projeto da modalidade parcelada para que, até o início do ano de 2003, todos os servidores da Segurança Pública recebam o risco de vida de 222%.
Mas gostaria de informar que, também, serão destinados 3 milhões para o sistema especial de saúde para os servidores da Segurança Pública, e o risco, 222%, para os servidores da Segurança Pública, chegará a 140 milhões anuais de investimento; aumento da verba de custeio, mais de 8 milhões para a Segurança Pública, mais de dois mil duzentos e quarenta contratados, coletes à prova de balas e quase quinhentas viaturas entregues até o final do ano.
E quanto a essa história do QG, todos sabem, os Vereadores sabem, mesmo aqueles que estiveram lá, ontem, que o QG não está saindo de lá, nem está-se desmontando, nem se retirando e nem, com nenhuma atitude, ofendendo a Brigada Militar, muito pelo contrário, estão aproximando-a da Secretaria de Segurança Pública, porque algumas funções, Ver. Ervino Besson, estarão operando junto com a Secretaria. Nunca o desmonte fez parte do nosso Projeto, que foi e sempre será escolhido pela população gaúcha, por meio do Orçamento Participativo, com muitos debates e seminários, se isso responde à pergunta do Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estamos recebendo nesta manhã, a visita dos alunos da Escola Estadual Dr. Luiz Bastos do Prado, da Cidade de Gravataí. São sessenta alunos da sétima série, que estão sob a orientação das Professoras Regina Maluf e Rúbia Lopes.
Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas da Capital e da Grande Porto Alegre.
Prezados alunos e professores, sintam-se em casa. (Palmas.)
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos Alberto Garcia, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, nesta semana, nós comemoramos, não apenas na Prefeitura e na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Semana Mundial do Meio Ambiente, uma semana de reflexão, mas uma semana de cuidado com o nosso ambiente. Lamentavelmente – é uma pena -, só numa semana no ano comemoram-se, divulgam-se, trabalham-se questões tão ligadas ao nosso ecossistema. É lamentável também a destruição do nosso planeta, a destruição do nosso ecossistema, provocada por um sistema mesquinho no qual estamos vivendo. O maior exemplo disso, com certeza, nos dão os Estados Unidos, que são a maior potência do mundo, um país símbolo do capitalismo. Pois, nesse país exemplo, o Sr. George Bush, após ganhar as eleições, mesmo tendo a minoria de votos, trouxe o pânico para os ambientalistas e para a sociedade do mundo inteiro.
No mês passado, o Sr. Bush anunciou o seu polêmico plano para aumentar a produção de energia, eliminando dezenas de restrições ambientais. O absurdo nessas medidas é abrir o santuário ecológico do Alasca para a exploração petrolífica, expandir a queima de carvão, uma das mais poluentes fontes de energia - nesta semana, o Ver. Beto Moesch me falava sobre a questão do carvão -, e retomar a construção de usinas nucleares, interrompida depois de um acidente em 1979. Lembramos que o Ex.mº Sr. George Bush é um ex-empresário do setor energético, cuja carreira política foi financiada por empresas petrolíferas e do setor elétrico desde o início de 1978 e o seu vice foi presidente da maior empresa do mundo em serviços ligados à prospecção de petróleo.
Mas, estamos falando dos Estados Unidos. Parece tão longe, não é Ver. Ervino Besson? Mas aqui no nosso País também temos pessoas que não estão preocupadas em preservar, basta pegarmos a Emenda do Dep. Federal Moacir Micheletto, do PMDB, que permite um corte de até 80% da nossa floresta. Ainda bem que temos organizações não-governamentais e também governos, como o nosso Governo gaúcho, que também entra na batalha, alertando para o perigo, porque essa Emenda dispensa os pequenos produtores da recomposição da reserva legal dentro de suas propriedades. Hoje, os agricultores são obrigados a manter 20% da área com algum tipo de floresta, isso deixará de existir se essa Emenda passar. Felizmente, o Governo Federal parece não ter gostado muito da idéia, dizendo que não abre mão dessa reserva legal de 80%.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, quero saudar V. Ex.ª pelo seu discurso. Veja V. Ex.ª a responsabilidade que temos para preservar o cinturão verde da nossa Cidade, a fim de que, amanhã, não seja tarde demais. Mais uma vez saúdo V. Ex.ª pelo seu discurso.
A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Vereador. Com certeza a nossa preocupação, tão sabiamente trazida a esta Casa pelo Ver. Beto Moesch, um grande ecologista, está também ligada a nossa Comissão Especial, que foi criada nesta Casa, que se refere à obra da III Perimetral. Nós estamos nessa Comissão, dividindo esse espaço com o Ver. Beto Moesch, que nos traz muito essa reflexão sobre o meio ambiente e a ecologia. Quando somos professores de escola, como essa grande turma de escola que está aqui presente, temos essa preocupação de cuidar do meio ambiente da nossa região, da vila onde moramos, mas também temos que nos dar conta de que, ao cuidar do redor da nossa Cidade, temos também de preservar a Mata Atlântica, temos também de preservar os rios, os mares, todo nosso planeta. Isso, infelizmente, para um sistema capitalista, injusto, que visa ao lucro, sempre é deixado de lado.
Infelizmente, não pude terminar o meu pensamento, agradeço o aparte do Ver. Ervino Besson. Quero dizer que, na Comissão Especial, estamos, junto com o Ver. Beto Moesch, trabalhando muito na questão das compensações ambientais para esta Cidade.
Então, o problema não está longe de Porto Alegre, nós estamos preocupados, sim, independente de ideologia, na Comissão, com a compensação ambiental da III Perimetral. Muito obrigada pela paciência, Sr. Presidente.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão nos assistindo. Ontem, saiu no jornal local que o projeto em relação ao saneamento básico, ou seja, a privatização do saneamento básico no nosso Brasil foi protelada para o mês de agosto. Nós, então, temos uma folguinha para discutirmos e aprofundarmos mais esse tema.
Há poucos dias aqui, quando estávamos discutindo um tema pertinente à nossa Cidade, eu li alguns trechos do Engenheiro Físico Bautista Vidal. Que bom que a escola está aqui, eu acredito nela, somos aprendizes e educadores, então, que todos nós possamos fazer essa troca de aprendizado.
Eu gostaria de, novamente, ler alguns trechos desse estudioso da questão ambiental no nosso País e seguir um pouco o tema sobre o qual a Vereadora que me antecedeu se pronunciava. E diz o texto:
(Lê.) “É inacreditável que o Governo Federal queira colocar a água, essência da vida, e o saneamento em mãos privadas. O Brasil é um País muito rico em energia, a maior potência energética do planeta, porque é a única nação que tem o reator à fusão nuclear, que é o sol. Nós somos o continente dos trópicos e, portanto, somos, disparados, a maior potência energética do planeta. O mundo todo, com o colapso do petróleo, vai depender do Brasil. Essa exuberância de energia gerada por trezentas e sessenta mil usinas de Itaipu funcionando vinte e quatro horas. Temos, ao nosso dispor, essa fantástica quantidade de energia, já armazenada sob a forma de hidratos de carbono, ou seja, com o colapso da energia nuclear e dos combustíveis fósseis seremos uma potência energética. O petróleo está acabando, e o carvão mineral, que é responsável por grande parte da eletricidade nos Estados Unidos, Japão e Alemanha, tem de ter seu uso reduzido em 80%, porque provoca o terrível efeito estufa. As organizações ambientais norte-americanas exigem a redução de 80% do uso do carvão mineral, e os Estados Unidos não têm saída; eles vão terminar com o equilíbrio termodinâmico da ecosfera, que nos permite sobreviver.
Por isso, senhoras e senhores, eles precisam destruir a única nação do planeta que tem condições de resolver o problema, que somos nós.
A Comissão Européia, há alguns anos, considerou que 80% do patrimônio genético do planeta está concentrado nos trópicos úmidos da Amazônia e nos trópicos em geral.
Neste ano o Orçamento da República vai transferir 140 bilhões para o pagamento de serviços de uma dívida que não existe e que nós pagamos, sob a dura pena do empobrecimento da Nação Brasileira e da destruição do sentimento de nação na venda deste País. Nesses parâmetros nós somos uma Nação absolutamente falida; não temos condições de superar o déficit externo referente a 70% do nosso PIB.”
E é dessa forma que o nosso País é tratado por um Governo irresponsável!
O Brasil é vislumbrado, lá fora, assim: (Lê.) “...tem um lugar fundamental no futuro da humanidade; é daqui que vão sair as soluções definitivas e eternas para o colapso energético”, para salvar as Nações Unidas, para salvar a Alemanha e o Japão à custa das nossas destruições, e com a conivência da maioria dos partidos de direita deste País.
(Lê.) “Dizer que foram as estatais as responsáveis pelos déficits públicos e pela dívida externa, é uma loucura. A PETROBRAS, desde 1973, não recebe nenhum centavo. Ela, sozinha, paga mais imposto e investiu mais no Brasil do que todas as multinacionais juntas. A PETROBRAS investiu mais, num período de quarenta anos, do que todas as empresas multinacionais poderiam investir em cem anos.” É por isso que a Vale do Rio Doce foi privatizada, é por isso que a PETROBRAS está sendo sucatada para ser privatizada, porque nessas duas empresas estatais está o maior acervo de pesquisa das nossas reservas subterrâneas. As Nações Unidas sabem disso, eles precisam ter na mão porque na medida em que eles tiram da Nação Brasileira, eles não têm obrigação de investir neste País. Eles precisam da nossa destruição para sobreviver. Vocês que estão nos assistindo, saibam que temos que preservar o presente para ter o futuro, temos que denunciar essas questões que estão acontecendo no nosso País, porque senão nem vocês, nem os filhos de vocês vão ter um futuro. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1063/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria da Bancada do PPB, que acrescenta inciso ao § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 434, de 01 de dezembro de 1999, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Ver. Raul Carrion. (PDDUA)
PROC. 2199/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera a Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre).
PROC. 2266/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Porto Belo um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 2289/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 146/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Albatroz um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC. 2294/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Tuiuiu um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2296/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 148/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua João-de-Barro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC. 2298/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Ator Luiz Carlos de Magalhães.
PROC. 2305/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 150/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Gaivota um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC. 2315/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 051/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o
prêmio de teatro Qorpo Santo ao Diretor Dilmar Messias.
PROC. 2333/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 154/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina
Rua Alberto Ruschel um logradouro cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
2ª SESSÃO
PROC. 2247/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do item 92 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC. 2254/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui
linha especial de serviço de lotação para atendimento ao Bairro Belém Novo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostava muito mais do período de Pauta, quando entrei nesta Casa, porque, além de debater os projetos em Pauta, era permitido apresentar proposições. E eu apresentei uma proposição, secundado pela minha Bancada, para a retirada daquela excrescência que ali está, que tira a dignidade do Plenário. Mas nós estamos no período de Pauta, que é o período para a discussão dos projetos que estão sendo apresentados.
Hoje, em primeira sessão de Pauta, há nada mais e nada menos do que dez projetos, sendo que seis desses projetos se referem a denominações de ruas. É absolutamente correto e essencial para a vida da Cidade que as ruas tenham nomes nas placas identificando-as, mas o que o Executivo não faz é colocar as placas.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A respeito da colocação de V. Ex.ª, eu já havia falado ao Sr. Presidente sobre o biombo que colocaram ali, o que contraria todo o design, modesto, da Casa.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ofende à arquitetura porto-alegrense. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seis são projetos de denominação de ruas e o nosso Presidente, no momento, está propondo a denominação de uma rua com o nome Porto Belo. Eu gostaria de dizer que a Rua Porto Belo existe em Porto Alegre, inicia na Rua Contestado e termina na Paul Harris, no Bairro Jardim Sabará. Então, nem sempre o que nós necessitamos são leis.
O que eu queria analisar é um Substitutivo ao Projeto do Ver. Raul Carrion, que fala da necessidade de atendimento das comunidades nos bairros, quando se fizer loteamentos. Nós temos um Substitutivo, não vou discuti-lo agora, mas gostaria de lembrar que nós temos necessidade de um assessor, com muita urgência, para assuntos do Plano Diretor. Mas, a Casa parece não ter muita preocupação com isso.
Mas, eu vou me centrar no Projeto de Lei da Ver.ª Helena Bonumá, devido às sutilezas que apresenta. Ele modifica o Estatuto do Servidor Público Municipal, feito na Administração João Antonio Dib, e sancionado no dia 31 de dezembro de 1985. E, até, era muito bem feito. Tão bem feito que a Vereadora repete, aqui, que altera o art. 93, que diz: “É dever do Município promover a previdência e a assistência médica, cirúrgica, hospitalar, odontológica e social aos funcionários, aos inativos e seus dependentes.” Ela apenas acrescenta “conforme o art. 257.” Agora, não há necessidades de leis. O Art. 257 diz quem é dependente, quem não é dependente. O que precisa é cumprir a lei e o Município tem, sistematicamente, dificultado que a Associação dos Funcionários Municipais atenda àquilo que está preceituado na Lei Orgânica e, também, no Estatuto dos Servidores Municipais. Faz do Hospital, da Associação dos Funcionários Municipais, um local para despejar o seu ódio aos servidores municipais, porque, há mais de seis anos, mantêm os mesmos valores e transfere esses valores em convênios de três meses. Não dá nem oportunidade de se organizarem. Mas a Ver. Helena Bonumá é muito sutil. Quem lê o Estatuto, consegue saber quem é dependente e quem não é. Mas ela altera também o art. nº 257, que diz “que considera-se da família do funcionário, além do cônjuge, companheiro ou companheira, e dos filhos, quaisquer outras pessoas que, comprovadamente, vivam às suas expensas”. A condição de companheiro ou companheira requer a comprovação de coabitação. E aqui entra a sutileza. A definição de companheiro ou companheira independe do sexo dos mesmos. Na quarta-feira, foi aprovado aqui o dia que comemora o homossexualismo, e agora a Emenda ao art. nº 257, do Estatuto do Servidor Público, diz que independe do sexo o companheiro ou companheira. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estudantes que nos visitam, da vizinha Gravataí, o Ver. Sebastião Melo pretende instituir uma linha especial de serviço de lotação para o Bairro Belém Novo. Evidentemente que nós estamos de acordo que haja lotação para o Bairro Belém Novo, como para a Restinga, Parque dos Maias, onde há demandas históricas. Mas sabemos que existe uma legislação que fez com que Porto Alegre tivesse um determinado número de linhas e um determinado número de lotações, e nós temos de tratar disso.
Na minha opinião, para abrir uma nova linha de lotação, não se trata de um projeto de lei, trata-se de fazer um pedido de providências, se trata de discutir com o Executivo esta questão. Por exemplo, Ver. João Carlos Nedel, eu acredito, tenho convicção de que nós precisamos ter linhas transversais - eu penso, inclusive, que nós temos que discutir esta questão - porque foram um sucesso as nossas nove linhas transversais de ônibus. Sobre a linha T-9, que hoje, além de servir um dos Bairros mais importantes historicamente da nossa Cidade, que é o Mont Serrat, vai até a PUC, não me parece que seja exatamente um projeto de lei. Eu quero dialogar com V. Ex.ª, porque tem um acordo sobre a necessidade desta lotação. Estou pensando em apresentar, Ver. Sebastião Melo, uma proposição de mudança do Regimento, que nós tenhamos, não apenas projetos de lei e pedidos de providências, mas proposições, que seja algo intermediário como, por exemplo, as câmeras de vídeo que eu tanto discuti e que hoje vão ser instaladas. Eu não fiz um projeto de lei autorizando, porque fica aquela história do autorizativo, mas é uma proposição. Mas pergunto onde ficou o registro de que o autor dessa idéia é o Ver. Adeli Sell?
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, muito oportuno. Eu quero dizer que estou nesse mesmo diapasão. Acho que têm determinadas matérias que são de competência do Executivo e, se isso ficar constatado, serei o primeiro a retirar. Agora, por que eu fiz isso? Fiz isso porque há um mês estou tentando agendar com a Secretaria dos Transportes para debater lá na Igreja do Belém Novo esta matéria, mas, infelizmente, não temos recebido adesão dos companheiros da Secretaria. Então, portanto, acabei provocando esta discussão, mas se, efetivamente, não for Projeto de Lei, eu mesmo vou retirá-lo.
O SR. ADELI SELL: Como membro do Governo, como Bancada de situação, gostaria de ser um intermediário, inclusive porque acredito que o nosso governo deve atender sempre às demandas dos Vereadores, independentemente da Bancada a que pertencerem, portanto, esta questão que V. Ex.ª traz aqui, sem dúvida nenhuma, levarei à EPTC, falarei com o Secretário Luiz Carlos Bertotto.
Eu gostaria também de aproveitar este momento da discussão, aqui na nossa Pauta, para além da discussão que aqui foi trazida por este seu Projeto, Ver. Sebastião Melo, que é a questão que o Ver. João Carlos Nedel há tempos vem tentando sobre colocar algumas novas profissões no rol da cobrança do ISSQN. Eu concordo integralmente com V. Ex.ª, é um trabalho correto, meritório, inclusive, nós precisamos, Ver. João Carlos Nedel, fazer um documento. Creio que teria de ser um documento da CEFOR - talvez V. Ex.ª, com isso, nos instigue. A CEFOR faria uma reunião especial para que pudéssemos mandar um documento aos nossos deputados federais solicitando que modifiquem a legislação, que coloquem na lista de serviços a possibilidade de uma abertura de novas profissões. Veja V. Ex.ª, agora, os catadores de lixo, os recicladores, para mim uma das mais nobres profissões que existem. Eu levei a sugestão ao Dep. Paulo Paim para que entrasse com um projeto que considerasse o reciclador de lixo uma profissão. Estão no Congresso Nacional, fazem um belíssimo trabalho de preservação e não é uma profissão. Há uma série de profissões novas que não estão na lista.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei se V. Ex.ª percebeu que o Dep. Paulo Paim está levando isso a termo. Eu vi na televisão que ele reuniu os recicladores num magnífico congresso que está sendo feito em Brasília, onde ele está capitaneando esse movimento. Estou até entusiasmado com o que está sendo feito.
O SR. ADELI SELL: Nós também, porque tivemos a iniciativa de fazer a ponte, a ligação entre a Federação dos Recicladores do Rio Grande do Sul e o Dep. Paulo Paim. E espero que muito em breve, que até o dia 25 de novembro, que é o Dia do Reciclador, da reciclagem do lixo em nossa Cidade, ela seja uma profissão reconhecida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos a presença, no Plenário, do ex-Vereador Werner Becker. Seja bem-vindo a esta Casa!
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, venho discutir ou apresentar Projeto de Lei de minha autoria que começa a correr Pauta. É um dos projetos considerados mais simples nesta Casa, que é a concessão de títulos ou de prêmios. Esse é o meu primeiro projeto que concede um título e, ao me debruçar sobre ele e sobre a pessoa a qual fui desafiada a premiar, fiquei pensando em como isso tem importância, tanto para a pessoa, como para a sua área de atuação e para a Cidade de Porto Alegre. No caso, é o Título de Cidadão de Porto Alegre a um ator de teatro, o Sr. Luiz Carlos de Magalhães. Luiz Carlos de Magalhães é um ator de teatro, que está fazendo oitenta anos, sendo cinqüenta deles dedicados ao teatro. Nasceu em Rio Grande, mas Porto Alegre foi que o acolheu como artista. São quarenta e três anos em Porto Alegre atuando na área de teatro. Porém, ele nunca conseguiu viver do teatro, viver da sua arte. Foi funcionário público da Clavesul; é funcionário do Estado, aposentado. Trabalha até hoje para poder pagar as suas contas e brinca, dizendo que ainda não conseguiu repor os dentinhos que teria que colocar na boca. No entanto, não é qualquer ator de teatro; é um ator de teatro muito premiado. Foi premiado por esta Casa com o troféu Corpo Santo, um troféu dado anualmente em cada área. Recebeu, também, o troféu Persona, troféu Açorianos, atuando sempre no teatro, em peças de autores renomados, com textos difíceis.
Ele é do tempo em que a antiga TV Piratini e a Televisão Gaúcha transmitiam diretamente – os jovens não devem lembrar, nem eu vi – um teatro ao vivo. O teatro era feito no estúdio, ao vivo e, ao mesmo tempo, era transmitido para as casas, sem gravação, sem vídeo teipe, sem cortes e recortes. Ele era um dos atores que atuou sempre no antigo teatro da TV Piratini, quando, aos sábados, era transmitido o “Grande Teatro”. Sábado era o dia de peças mais longas, exigindo do autor uma interpretação mais aprimorada. Os textos eram longos e não podia errar, porque era ao vivo e estava no ar. Fazia, também, as famosas novelas de rádio que muito ocuparam as fantasias do nosso povo, na Rádio Gaúcha e na Rádio Farroupilha.
Mas o que tem de especial no Luiz Carlos de Magalhães é que ele é um ator do teatro declamado, e se orgulha de ter mais de duzentos poemas decorados. Ele gosta de dizer poemas. Ele diz: “Eu não declamo e não decoro poemas, eu estudo poemas.” Ele conta que um dia teve de preparar vinte sonetos de Camões - ele conhecia e declamava, normalmente, três sonetos - para a abertura de um seminário, em dois dias. Então, ele decorou. Foi a primeira vez, diz ele, que decorou aqueles sonetos todos, e o fez muito bem. E ele diz que hoje ainda conhece apenas aqueles três que estudou. Então, isso é uma grande lição, inclusive para a as pessoas atuantes na área da educação. Ele sabe disso há cinqüenta anos e só agora a nossa educação está absorvendo isso. Não adianta querermos que os alunos aprendam decorando. Isso não é aprendizagem, é uma perda de tempo muito grande, que só se torna aprendizagem, e aprendizagem permanente, quando nos apropriamos, quando estudamos e nos relacionamos com o que sabemos. Então, esse Sr. Luiz Carlos de Magalhães merece que a Cidade de Porto Alegre o torne Cidadão de Porto Alegre. Ele é de Rio Grande e, agora, daqui há duas semanas, a Cidade de Rio Grande estará dando a ele o Prêmio de Cidadão Emérito. É hora de nós o acolhermos também com esse Título. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, o que me traz a esta tribuna para discussão de Pauta, neste momento, é o Projeto da minha companheira de Bancada, Ver.ª Helena Bonumá, que traz um destaque do Projeto que altera a Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 e alterações posteriores, o Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre. O que diz a Lei? “É dever do Município promover a previdência, assistência médica, cirúrgica, hospitalar, odontológica e social aos funcionários inativos e seus dependentes, conforme definido no artigo 257.” O parágrafo 1º do art. 101, da Lei Complementar 133, diz que estende-se à companheira e ao companheiro. E qual é a condição de “companheira” ou “companheiro”, prevista no Projeto de Lei da Ver.ª Helena Bonumá? A condição de companheira ou companheiro é requerida mediante comprovação de: coabitação por mais de cinco anos ou coabitação e existência de filhos em comum e a definição da condição de companheira ou companheiro independe do sexo dos mesmos. Essa discussão nós iniciamos nesta Casa, na quarta-feira, com a aprovação do Dia da Consciência Homossexual no calendário oficial de eventos de Porto Alegre que, habilmente, a nobre Vereadora traz, juntamente com a discussão do Estatuto do Servidor Público Municipal.
“Nenhum servidor pode ser privado dos seus direitos por algum tipo de preconceito ou discriminação, especialmente tratando-se de homofobia.”
O Projeto da Ver.ª Helena Bonumá é muito pertinente, pois trata diretamente do respeito aos funcionários, e também levanta, mais uma vez, uma bandeira que nós deflagramos na Cidade de Porto Alegre, que é a bandeira na luta pelos direitos humanos.
Teremos, com a aprovação do Projeto, uma melhor qualidade de vida para os funcionários. O Projeto visa diminuir as desigualdades e as diferenças entres as pessoas, trazendo o debate para a comunidade, mostrando que todos são iguais, independente das suas convicções.
Aqui, no Rio Grande do Sul, já temos jurisprudência sobre o assunto, e a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, num artigo publicado na Zero Hora, fala dessa questão legal num artigo muito importante, que diz o seguinte: “Agora a Justiça, reconhecendo o direito do parceiro à meação, retirou a venda dos olhos e viu essas relações como vínculos afetivos a serem inseridos e tratados no âmbito do Direito de Família. (...) Certamente era chegada a hora de abandonar o medo de ver a realidade. A inédita decisão resgata o conceito de que a Justiça tem a consciência de sua missão de garantir o respeito à liberdade e à igualdade, princípios fundamentais do Estado democrático de direito, em que todos merecem viver, inclusive os que mantêm relações nominadas de homossexuais, mas que ao certo merecem ser chamadas de uniões homoafetivas.”
Então, bravamente o nosso Estado é pioneiro, bravamente a nossa Cidade é pioneira, trazendo essa discussão para a nossa Casa, trazendo a reformulação desse Estatuto. Quero parabenizar mais uma vez a nobre Vereadora.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, quero dizer a V. Ex.ª que hoje, com a apresentação do Projeto da Ver.ª Helena Bonumá, eu entendo a presença de servidores municipais na quarta-feira, para aplaudir o Projeto da Ver.ª Helena Bonumá e para que ele fosse aprovado. Agora entendi a presença dos servidores no horário de expediente.
A SRA. MARIA CELESTE: Não sei se havia servidores, mas, certamente, havia pessoas preocupadas com o movimento e com os direitos humanos na Cidade de Porto Alegre. Certamente que as pessoas têm o direito de se movimentar e de estar nos espaços públicos colocando o seu desejo, a sua manifestação. Nós vivemos num País democrático, numa Cidade democrática e numa Câmara Municipal me parece que democrática, com espaço para todas as manifestações populares e possíveis na Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos que nos assistem no dia de hoje. Eu gostaria, no período de discussão de Pauta, de tratar, em primeiro lugar, do Substitutivo nº 1, de autoria da Bancada do PPB, aposto a um Projeto de minha iniciativa, que propõe que em todo os loteamentos da Cidade de Porto Alegre seja classificado como equipamento urbano obrigatório o prédio destinado à associação de moradores.
Primeiramente, gostaríamos de dizer que o nosso Projeto atende a um sentimento e a uma reivindicação, Ver. Juarez Pinheiro, das comunidades populares de Porto Alegre.
Nós sabemos que o Governo Municipal, já na sua quarta gestão, defende a mais ampla participação popular das nossas comunidades, na discussão do seu orçamento, na discussão das suas necessidades, etc.
Portanto, é coerente com a prática existente na Cidade de Porto Alegre que as comunidades tenham espaços para se reunirem e debaterem. Nós temos, Ver. João Antonio Dib, as reuniões da primeira e segunda rodadas do Orçamento Participativo, reuniões da etapa intermediária, reuniões do Orçamento Estadual, discussões sobre a questão de segurança e tudo o mais. Parece-me, portanto que o mérito desta iniciativa é indiscutível.
Eu examinei o Substitutivo da Bancada do PPB: vejo-o como uma contribuição e uma tentativa de aperfeiçoamento; pretendo examiná-lo com mais tempo, ver se supre todas as necessidades, mas não tenho, de princípio, oposição ao que apresenta a Bancada PPB. Talvez seja um caminho para concretizarmos a nossa proposta. Eu aceito a contribuição da Bancada do PPB, estudarei para ver se há mais alguma complementação a ser feita. Vejo que há uma alteração no sentido de que não necessariamente seja um espaço para uma única associação, mas não vejo óbice nisso. A nossa preocupação é de que haja um espaço adequado para que as comunidades se reunam, construam as suas opiniões e reivindicações. Parece-me que o espírito do Substitutivo é o mesmo, ou seja, uma tentativa de encontrar a melhor forma legal.
De toda forma, teremos mais três Sessões, haverá condições de dialogar sobre essa questão. Isso mostra como é possível, nesta Casa, Bancadas díspares, com visões ideológicas e políticas diferenciadas, trabalharem juntas no sentido de que as boas idéias possam gerar um projeto adequado.
Por fim, faço uma rápida referência ao Projeto de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, já discutido pelo Ver. João Antonio Dib e pela Ver.ª Maria Celeste, que modifica o Estatuto do Servidor Municipal. A Bancada do PC do B votará favoravelmente por entender que essa questão das diferentes orientações sexuais tem sido trabalhadas em todo o mundo. Inclusive, existem decisões judiciais independente da legislação, tanto no Judiciário brasileiro como no Judiciário de outros países, aceitando situações de fato, como essa, e dando todos os direitos aos cidadãos e cidadãs nessa situação. Parece-nos correto que a nossa legislação municipal, que tem primado por ser uma legislação vanguardeira, pela qualidade da nossa Câmara, também inclua esses direitos para os servidores municipais. Então, votaremos favoravelmente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gosto de afirmar que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada, e, especialmente, se jurada, cumprir.
A Sessão de hoje se iniciou com o Sr. Presidente fazendo a relação de uma série de pedidos de informações que não foram respondidos por S. Ex.ª, o Sr. Prefeito. E eu perguntava, na oportunidade, ao Presidente, se não havia matéria a respeito de resposta ao pedido de informações que o Prefeito não cumpria o prazo.
Em 24 de junho de 1996, eu pedi que a Comissão de Justiça falasse sobre pedidos de informações que não eram respondidos. Foi na Comissão de Justiça e recebeu parecer do nobre Ver. Airto Ferronato, hoje parte da administração da Prefeitura, dizendo: “Isso, de qualquer forma, não afasta, ou reduz, a responsabilidade do Chefe do Executivo, no que se refere ao atraso de cento e trinta dias verificado no encaminhamento de resposta ao pedido de informação, o que constitui, claramente, ato de desobediência à Lei Orgânica, que constrange este Legislativo e requer medida advertindo o Sr. Prefeito sobre o ocorrido, instando-o para que impeça a reedição de tais fatos.” Requer medida advertindo o Sr. Prefeito.
O parecer do nobre Ver. Airto Ferronato foi aprovado, com restrições, pelo Ver. João Motta, hoje Secretário do Planejamento, e pelo Ver. José Valdir, sem restrições, hoje também integrante da Administração da Prefeitura.
No dia 8 de novembro o Prefeito recebeu.
Depois da Comissão de Justiça eu pedi que fosse à Procuradoria, depois da Procuradoria pedi que o Plenário aprovasse a decisão da Comissão de Justiça e da Procuradoria, e a advertência foi aprovada no Plenário.
Então, “por conseguinte, por decisão soberana do Plenário desta Casa, que deliberou adverti-lo, instamos V. Ex.ª, em busca da manutenção da harmonia dos Poderes Executivo e Legislativo, a que sejam observados com maior rigor os prazos legais para resposta dos pedidos de informações.”
Quando o Prefeito Tarso Fernando Hertz Genro recebeu essa advertência da Câmara Municipal, ele perdeu a sua elegância britânica e agrediu o Legislativo. Agora, ele está novamente incorrendo no mesmo erro.
Mas, tem mais, já que aqui foi dito que a Lei Orgânica deve ser respeitada. A Lei nº 7770, do Município, que permite contratação em caso de emergência e calamidade pública - e estou esperando que a Comissão de Justiça diga exatamente quando é que deve ser encarada a emergência ou calamidade pública - também diz que o Prefeito, feitas algumas contratações, em casos como Auxiliar de Enfermagem, Médico, para atender problemas de gripe e outras coisas mais que por aí estão acontecendo, tem o prazo de quinze dias, depois de contratar, para mandar a esta Casa os nomes dos contratados. Há vários dias já foram colocados os nomes no Diário Oficial da Prefeitura e não mandou nada para esta Casa. Aparentemente, nós, do Legislativo, estamos aqui para dizer amém às necessidades da Prefeitura por meio dos Projetos de Lei que aqui encaminham.
Eu quero a relação das cartas-contratos que estão sendo feitas de forma incorreta, porque não atendem, no entendimento deste Vereador, à calamidade ou à emergência. Mas, de qualquer forma, já estou deixando de lado, porque isso foi reclamado em relação ao Prefeito Raul Pont, que já está no Tribunal, e, agora, está sendo julgado como ex-Prefeito e não como Prefeito, e vai ser condenado como foi condenado o Prefeito de Sapucaia do Sul.
Então, vamos ter de esperar que o Prefeito Tarso Genro, não respeitando a Lei proposta por ele, Lei nº 7770, mande os nomes dos servidores contratados por cartas-contratos para esta Casa. Já passou o prazo e, por isso, hoje estou reclamando.
E eu peço a atenção da Liderança do PT no sentido de que o Prefeito mande a relação para que seja analisada por esta Casa e que não altere os termos dos editais ao seu bel-prazer, porque há Vereadores, nesta Casa, que lêem os editais e lêem as leis que regem o Município. E a função do Vereador é, antes e acima de tudo, fiscalizar o cumprimento da Lei. Essa função não é só do Vereador, mas do legislador, qualquer que seja o seu nível – Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador –, verificar que as leis sejam cumpridas, porque o mal, neste País, é o excesso de leis e leis que não são cumpridas. Leis, por exemplo, que querem, agora, alterar o Estatuto do Servidor Municipal para esquecer que, no Brasil, ainda há família. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, dirijo-me a V. Ex.ª, porque, em matéria de segurança neste Estado, não existe outro professor nessa área. Vivenciou a questão da segurança e, sem sombra de dúvida, nós temos de respeitar a opinião de V. Ex.ª. Os Vereadores federais do PT conseguem subir a esta tribuna e dizer que a segurança, no Estado e na nossa Capital, vai bem, que estão implantando um novo modelo de segurança para este Estado. Vão mais além: que é o Orçamento Participativo que está deliberando sobre esse novo modelo de segurança, modelo que, na prática – nós estamos vendo, e a própria imprensa diz -, não é bem assim. Nós estamos vivenciando uma terrível era de insegurança no nosso Estado e na nossa Capital.
Na última segunda-feira, aproximadamente às 11h da noite, a minha esposa foi visitar sua mãe, que mora na Juca Batista, no Bairro Ponta Grossa. Ao retornar, dois carros, com quatro marginais, trancaram a frente do seu carro, aqui no Bairro Aberta dos Morros. Obrigada a parar o carro, minha esposa trancou as portas. Eles chegaram com revólveres, facas, arrebentaram a porta do caroneiro, tiraram a minha esposa de dentro do carro, apenas para roubar um toca-fitas, Vereador! Fizeram toda essa barbárie às 11h da noite para roubar um toca-fitas! Vejam V. Ex.ªs o modelo de segurança que estão implantando aqui no nosso Estado e na nossa Capital: a nossa família não mais se sente segura, não tem proteção nenhuma. Onde está o modelo de segurança?
Vejam V. Ex.ªs que o próprio QG da Brigada Militar, há setenta e dois anos está ali no Centro da Cidade, e o PT, com esse novo modelo de segurança, resolveu, agora, que o Quartel vai ter de ser removido, porque o Orçamento Participativo assim definiu.
Ver. Pedro Américo Leal, ontem, uma matéria do jornal Zero Hora disse que: “Petista ataca Orçamento Participativo e alerta os estudiosos para o risco de engessamento e desgaste do Orçamento Participativo." Agora, um militante do PT, que é candidato a Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores traz essa manifestação. O Economista Marcos Socol, integrante da corrente “O trabalho” e membro do diretório do PT de São Paulo, considera a experiência do Orçamento Participativo, na Capital e em outras cidades brasileiras, uma ameaça à democracia e uma tentativa de reproduzir a hegemonia de um grupo, ao esvaziar e absorver organizações populares independentes. Os comentários foram feitos na Rádio Gaúcha, no programa Gaúcha Repórter. Segundo ele, Socol, que é o candidato a Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, “a estrutura de participação dá prioridade às políticas públicas de contenção de gastos ditada por organismos financeiros internacionais, em detrimento das demandas da população. Os Municípios estão com o Orçamento à mingua e o que faz o OP? Não questiona nada disso. Com o pouco dinheiro que sobra, convida os representantes populares a se digladiarem e se enfrentarem uns aos outros para ver qual obra vai ser feita neste ano. Não me estranha que o Banco Mundial tenha descoberto o Orçamento Participativo.” Segundo Socol, critica a adoção do OP como bandeira nacional do PT. Isso não corresponde à realidade. O PT, segundo ele, não foi fundado com essa bandeira.
Ver. Pedro Américo Leal, essa é a segurança que o PT está instituindo em nosso Estado e, segundo eles, com o aval do Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assomo a esta tribuna como procurador, aqui, de algumas reclamações que ouço pela Cidade diariamente em relação à prestação de serviços da Prefeitura. Sou daqueles Vereadores que entende que a participação popular não é uma conquista desta gestão, mas da cidadania brasileira que, aliás, está esculpida na Constituição de 88 e depois desceu para as Constituições Estaduais de todos os Estados. E no caso pontual de Porto Alegre, a Lei Orgânica consagrou essa participação popular, mas faz-se necessário sublinhar que no Rio Grande do Sul, antes da participação popular de Porto Alegre, tivemos exemplos como o da Prefeitura de Pelotas, na gestão Bernardo de Souza, que implantou o Orçamento Participativo.
Eu entendo que o Orçamento Participativo é um instrumento importante da Cidade, mas ele não atinge às obras grandes nem às obras pequenas. Esta semana, Ver. Adeli Sell, eu estava lá na Rua São Guilherme, com mais setenta moradores, junto com o Diretor do DEP, o Sr. Airto Ferronato, esta figura extraordinária que atendeu ao convite, diferentemente do Dr. Carlos Bertotto, que não tem atendido ao convite. O Ferronato estava lá, junto com a sua assessoria, para tratar da questão do DEP. E uma cidadã levantou e disse: “Olha, aqui está um Vereador de oposição, aqui está um agente do Governo. Faz trinta, quarenta, cinqüenta dias que eu telefono para o DMAE, porque há um vazamento na frente da minha casa e, evidentemente, o conserto não vem.”
Esse exemplo da Rua São Guilherme é um exemplo que acontece na Restinga, no Canta Galo, no Campo da Tuca e no Sarandi. Os órgãos da Prefeitura não interagem. Se há um problema da SMOV e alguém desse órgão toma conhecimento que não é da competência daquele órgão, deveria passá-lo para o DMAE. Se é um problema do DMAE que não lhe é pertinente, que é da Secretaria da Cultura, passe para aquela Secretaria. Não há uma integração dos órgãos do Governo, até porque a maioria das empresas são terceirizadas e, portanto, não têm essa interação.
Então, eu quero aqui fazer um alerta e um chamamento para que o Governo possa melhor atender à prestação de serviço, o que não tem nada a ver com o Orçamento Participativo. Consertar rede, colocar poste de luz, capinar ruas, não precisa passar pelo Orçamento Participativo, isso é uma prestação de serviço da Prefeitura.
Eu apresentei a esta Casa um Projeto de Lei, cujo Parecer agora recebi da Procuradoria e com o qual não concordo. Vou insurgir-me, criando uma central cidadã nesta Câmara, onde o cidadão, ao recorrer ao Poder Público local, seja ao DMAE, seja ao DEMHAB, seja a que órgão for, e não encontrar a guarida, ele ligaria para a Câmara Municipal, seria ouvido pessoalmente e aqui seria instruído um processo que seria distribuído por ordem alfabética ao Vereador, que teria um prazo de quinze dias para devolver o pedido de providências. A Câmara Municipal divulgaria, através da TV Câmara, dizendo que este é o instrumento da Casa que o cidadão, não encontrando na Prefeitura o atendimento, poderia bater nesta porta, porque ela é a Casa do Povo. Esperamos, se não for por este Vereador, que a Mesa encampe esse procedimento, porque não vai trazer despesa para a Casa. Vamos criar um departamento, vamos colocar um computador, um funcionário de carreira e um estagiário para aqui receber as reclamações, porque a,í sim, o Vereador que tem tribuna, que pode telefonar, ele que é procurador do povo, vai poder amenizar centenas de casos que há na Cidade de má prestação de serviço.
Ao finalizar, digo que o povo de Porto Alegre quer saber, este Vereador quer saber, a Câmara quer saber, se o Prefeito Tarso Genro vai renunciar em abril ou não? Nós queremos saber. Nós vamos começar a perguntar desta tribuna: o povo de Porto Alegre quer saber: o Prefeito Tarso Genro renuncia em abril? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembramos a esta Casa que aqui também existe o serviço de ouvidoria. É a primeira Casa Legislativa do Brasil que tem um serviço de ouvidoria feito pelo Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, através de um de seus conselheiros.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Esta Presidência lembra às Sr.ªs e aos Srs. Vereadores que colocamos novos coletores de lixo em todos os corredores da Casa, para separar o lixo seco do orgânico. A Lei Estadual de Resíduos Sólidos exige que os estabelecimentos públicos procedam assim. Pedimos a colaboração de todos os Vereadores e funcionários desta Casa no sentido de que separem o lixo e destinem, adequadamente, os sólidos e os orgânicos.
Dentro da Semana do Meio Ambiente, convidamos os Vereadores a comparecerem na conferência que será realizada pelo Dr. José Lutzenberger, “O Meio Ambiente e o Município de Porto Alegre”, às 14h, no Plenarinho, para que possamos encerrar com o devido êxito a Semana do Meio Ambiente.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordo com os Líderes, estamos propondo para a Ordem do Dia, o seguinte: o PR nº 050/01, o Requerimento sem número do Ver. Estilac Xavier, sobre a urgência de reunião conjunta das Comissões, o PELO nº 003/01, o PELO nº 002/01, o PELO nº 004/01, e o Requerimento nº 156/01, do Ver. Estilac Xavier.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h09min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 11h13min): Estão reabertos os trabalhos.
Colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários do Ver. João Antonio Dib e Ver. Paulo Brum.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2269/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 050/01, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece proporção,
sobre a totalidade de papel usado nos expedientes da Câmara Municipal de Porto
Alegre, entre as quantidades dos tipos não-clareado e clareado com cloro, e dá
outras providências.
Observação:
-
dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 050/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, na verdade, é um pedido de esclarecimento. Eu estava com alguns líderes negociando a Pauta e a Ordem do Dia, e gostaria de saber qual é a Ordem do Dia que foi aprovada?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foi votado e aprovado, com os votos contrários do Ver. João Antonio Dib e Ver. Paulo Brum, o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris que indicava que votassem em primeiro lugar o PR n º 050/01, depois entraríamos no Requerimento s/nº, de autoria de V. Ex.ª, que trata dos índices construtivos da III Perimetral, para depois votarmos PELO nº 002/01, PELO n º 003/01, PELO n º 004/01 e, finalmente, o Requerimento que trata da CPI do DEMHAB.
O SR. ESTILAC XAVIER: Gostaríamos de trocar o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris troca o Requerimento de sua autoria.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Exatamente, Sr. Presidente, conforme acordo com as lideranças.
Nós requeremos que seja apreciado em primeiro lugar o Requerimento nº 156/01, logo em seguida o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Estilac Xavier e, depois, o PELO nº 002/01, PELO nº 003/01 e o PELO nº 004/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento que, sem dúvida, vai agilizar os trabalhos da Casa.
O SR.
NEREU D’AVILA: Pergunto se o Parecer da eminente Procuradora da Casa, em relação a
tramitação ou não do Substitutivo, de autoria deste Vereador e mais dez
Vereadores, ao Projeto da Previdência oriundo do Executivo já foi apregoado
pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ele vai ser apregoado, Ver. Nereu D’Avila, e V. Ex.ª, com todo direito, poderá recorrer do Parecer.
O
SR. NEREU D'AVILA: Exato, já estou com o Requerimento assinado, pronto e
por escrito, conforme determina o artigo 99, parágrafo único do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Presidência apregoa, neste momento, o Parecer da Procuradora, Dr.ª Marion, sobre o Processo 1323/01, PLCE nº 001/01, incluído na Ordem Dia, por força do artigo 81, que entende que a solicitação da tramitação do Substitutivo torna-se intempestiva. É a consideração da Procuradora e, consequentemente, do Presidente da Casa. Neste momento está apregoado o Parecer.
O SR. NEREU D'AVILA: Exato. Então, nos termos do artigo 99, parágrafo 1º do Regimento, que recomenda que seja o Requerimento do Vereador, em sendo denegado - como é o caso de V. Ex.ª, naturalmente obrigado pelo Parecer da Procuradora, o artigo 99, inciso I -, recomenda que seja o Requerimento encaminhado à Comissão de Justiça, feito e fundamentado por escrito, ao Sr. Presidente da Casa, e é o que faço agora, passando às mãos de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Presidência recebe. Colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Em votação o Requerimento nº 156/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 156/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com imenso estranhamento que vejo o Requerimento do Líder do Partido dos Trabalhadores, pedindo que a Comissão de Justiça se manifeste sobre legalidade, constitucionalidade, organicidade da solicitação de CPI para questões do Jardim Leopoldina e Departamento Municipal de Habitação.
Quando nós comparamos o teor do Requerimento de CPI apresentado, na época, pelo Deputado Flávio Koutzii, Líder do PT, na Assembléia Legislativa, contra o Governador Alceu Collares, que era um Requerimento absolutamente genérico, quando nós comparamos com o teor do Requerimento apresentado pela Liderança do PT, no Congresso Nacional e depois, separadamente, na Câmara Federal e no Senado, pedindo a CPI da Corrupção, como ficou conhecida, vê-se que é absolutamente genérico, quando nós comparamos estes textos, aliás, o último, o Federal, teve um parecer absolutamente contundente, por parte do Dr. Yves Gandra, reconhecido constitucionalista brasileiro, dizendo que, sem entrar no mérito da questão - até porque ele não morre de amores pelo Governo Federal -, ele entendia que o Requerimento era absolutamente inconstitucional. O PT ficou fazendo esse escândalo absoluto e multiplicando mais que pode, sem qualquer responsabilidade, em relação ao futuro deste País e à imagem particular de uma pessoa que, eventualmente, ocupa a Presidência da República, para tentar passar a idéia de condenar antes de processar.
Curiosamente, o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza é absolutamente pontual. Reunimos vários Vereadores de oposição, listamos um conjunto de denúncias, que, aliás, não têm surgido só aqui na Casa, têm surgido de situações diversas, de moradores de Porto Alegre que nos trazem, que os jornais têm registrado; pontuamos uma a uma as questões. Não recebemos respostas do Diretor do DEMHAB que, aliás, tentou fugir, utilizando uma outra Comissão, de vir depor, aqui, na CUTHAB, numa tarde em que o Ver. Sebastião Melo havia programado a sua audiência. E, agora, ainda, a bancada de situação tenta postergar a avaliação e o início dos trabalhos dessa CPI, porque sabe que, na Comissão de Justiça, vai perder. Não tenho a menor dúvida de que à semelhança da Procuradoria da Casa, a Comissão de Justiça vai dizer que o Requerimento é absolutamente legal, é absolutamente constitucional e só não vai falar de mérito para não adiantar. Mas, boa parte de nós, Vereadores de oposição, temos documentos, temos depoimentos, temos denúncias formais de pessoas prejudicadas pela atuação da atual Direção do DEMHAB. Pois, com tudo isso, o que faz a Liderança do PT? Tenta procrastinar, porque, na verdade, é isso que se faz, com a instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu quero dizer, Srs. Presidente e Srs. Vereadores, com todos esses registros e porque, ao contrário dos companheiros do Partido dos Trabalhadores, somos absolutamente democráticos, pensamos que é parte do jogo político essa tentativa de empurrar com a barriga, é legitima tentativa de proteção, vamos aceitar o Requerimento do Ver. Estilac Xavier, porque, daqui há dois meses, vamos estar votando, muito certamente, um outro requerimento semelhante contra a Sr.ª Secretária da Cultura.
Recebi, nessa última semana, um pacote de documentos fantástico, sobre como se faz o desvio das verbas da Secretaria da Cultura. V. Ex.ªs conhecem aquela história que lemos nos jornais do Centro do País, colocamos mensagens, anúncios classificados, aí as pessoas aparecem dentro do jogo, pois isso se faz, Ver. José Fortunati, na Secretaria Municipal da Cultura. Eu recebi os nomes da pessoas, recebi os apelidos e recebi os códigos. Aliás, já publiquei um, vamos ver o que vai acontecer! Então, parece-me que estamos chegando na hora de colocar os pontos nos “is” e não precisamos ter pressa nenhuma.
Só gostaria de pedir que a Ver.ª Sofia Cavedon, antes de ir ao Conselho Municipal de Cultura fazer campanha contra o meu Projeto da Lei de incentivo à cultura, também me desse a oportunidade de falar na Comissão que ela preside para defender o meu Projeto. Eu gostaria que tivéssemos um comportamento tão democrático quanto o que estou assumindo aqui, de aceitar o Requerimento do Ver. Estilac Xavier, também por parte dos companheiros do PT. Seria mais fácil o nosso convívio no Plenário e seria mais respeitoso, politicamente, mesmo guardando as nossas diferenças. Como eu tenho absoluta certeza de que a CPI do DEMHAB é apenas um primeiro passo para nós desmistificarmos uma série de coisas na Administração Popular, eu vou ser, Ver. Estilac Xavier, favorável ao seu Requerimento, embora pensando nas comparações como é diferente quando o PT é vidraça e quando o PT pretende ser pedra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 156/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito importante viver um dia depois do outro, é muito importante ter convicções. Hoje, eu poderia, se tivesse aprendido a lição mal-administrada pelo PT, estar nesta tribuna, agora, para dizer não ao Requerimento do PT, que quer que seja ouvida a Comissão de Justiça, e poderia com toda a tranqüilidade, pois me foi administrada a lição. Eu fiz um Requerimento, recentemente, para ser ouvida a Comissão de Justiça, que é o direito de cada Vereador, se ele tem um problema, e, se nós temos uma Comissão constituída para isso, ouvir a Comissão de Justiça. Como eu ouvi a Comissão de Justiça, em 1996, para advertir o Prefeito Tarso Fernando Genro, eu poderia ouvir, recentemente, para um assunto que causou muita celeuma nesta Casa. E a Bancada do PT, a Bancada da Frende Popular não tinha nada de popular, nada de popular, impediu o Vereador de ser ouvido pela Comissão de Justiça. Mas como o Vereador tinha anos de estrada, fez - o Ver. João Antonio Dib, agora, não vai ser modesto - a Questão de Ordem mais bem feita nesta Casa nos últimos tempos, porque ela foi datilografada e alicerçada, cada item, na Lei Orgânica e no Regimento. E a Bancada da Frente Popular levantou-se e tentou impedir a Questão de Ordem, porque, ao final, o Vereador usava o termo requerer e dizia que requeria o posicionamento do Sr. Presidente em relação aos quesitos ali formulados.
Mas como também tenho estrada, eu troquei o verbo requerer e ficou tudo certo, e eles não puderam impedir que fosse examinada a Questão de Ordem, que é um direito líquido e certo de todos os Vereadores, especialmente. São raros os Vereadores, nesta Casa, que fazem uma Questão de Ordem alicerçada no Regimento ou na Lei Orgânica. Eu sempre digo que, muitas vezes, eles até tentam botar ordem na questão e nem isso conseguem.
O Ver. Ervino Besson diz que faz. Eu vou fiscalizar o Ver. Ervino Besson de agora em diante.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem tem convicção do que está fazendo, não tem por que não ir à Comissão de Justiça para que a Comissão de Justiça diga da legalidade. Não há um só fato, um objeto. Não, não é só um, são vários, e eu poderia relatar um monte deles. Claro que comprar o Jardim Leopoldina pelo dobro do preço, é um problema sério, sem que o Conselho Deliberativo do DEMHAB autorizasse. E mentiu aqui o Diretor do DEMHAB dizendo que tinha autorização do Conselho Deliberativo e, se ele não mentiu, mentiu o Prefeito Tarso Genro que me disse que não tinha autorização do Conselho Deliberativo, e isso já bastava para fazer uma Comissão de Inquérito – CPI - para saber quem fala a verdade. Mas quando o Ver. Haroldo de Souza pediu a CPI, estava claro que tinha, não só essa, mas havia mais dezessete razões, cada uma delas capaz de construir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Fico preocupado com o Direito Real de Uso, mal-utilizado pela Prefeitura, eleitoralmente utilizado pela Prefeitura. Mas eu quero que a Comissão de Justiça diga que está realmente correta a posição do Presidente ao receber o Requerimento com dezenove assinaturas e aí não havia mais o que discutir. Mas, de qualquer forma, a minha Bancada vota favoravelmente ao envio para a Comissão de Justiça do Requerimento nº 156/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, o mesmo que liderou a Bancada da Frente Popular para não enviar o Requerimento deste Vereador à Comissão de Justiça e um assunto muito importante para toda a Casa, não só para o Ver. João Dib. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 156/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria faz crescer, inquestionavelmente, as grandes e sérias preocupações que tem o Governo Municipal, Ver. Sebastião Melo, com a investigação em torno dos desdobramentos e atos praticados que envolvem a ruinosa e nebulosa transição que se deu com o Jardim D. Leopoldina. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as preocupações da Bancada do Governo com a questão processual, independente do que vai decidir a Comissão de Justiça, Ver. Haroldo de Souza, reforçam substantivamente a iniciativa de V. Ex.ª. Querem criar mecanismos processuais para que não se busque o fim pelo qual a CPI está requerida. Veja, V. Ex.ª, o que faz o Governo Federal para não permitir a CPI da Corrupção, jogando todos os seus recursos parlamentares, etc. Evidentemente, não comparando, mas aqui também se dão, na devida medida, preocupações explicitadas com o presente Requerimento, para que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Se os indícios e preocupações de todos eram de molde a ver que alguma coisa tem aí, mais agora, indiscutivelmente, porque quando não se tem nada a temer, se diz: façam como quiserem. Pode ser agora, já. Não! Temos de envidar esforços para não caminharmos no rumo da investigação. Então, a partir do Requerimento que vamos aprovar, ganha significação o presente pedido que quer investigar uma situação que nós conhecemos razoavelmente, que é um acontecimento que, outro dia eu ouvi o Ver. Estilac Xavier, ele vem de dentro do Governo. E a CPI vai levantar. Se investigarmos determinado período, vamos ver que um determinado Diretor foi questionado pela Bancada governista. É assunto que o mérito vai investigar. De qualquer forma, a matéria irá à Comissão de Justiça para que se examinem os seus itens, a sua formatação regimental. E a Comissão de Constituição e Justiça vai dar o parecer. Dentre os integrantes da Comissão de Justiça, um será sorteado, pois, quando a matéria é polêmica, Ver. Haroldo de Souza, é feito um sorteio. Poderá ser este Vereador ou os Vereadores Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Nereu D’Avila ou Isaac Ainhorn, o relator da matéria. E teremos um parecer para dar início a essa investigação que V. Ex.ª quer ver apurada, em nome do mandato que V. Ex.ª tem, para não permitir que dúvidas sobrepairem aos atos de Governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 156/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, sei que foi feito um grande acordo entre a Bancada da situação e algumas bancadas de oposição, no sentido de que este Requerimento sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar os problemas do DEMHAB, receba parecer, antes, na Comissão de Justiça. Desculpem-me os meus companheiros da oposição nesta Casa, lideranças dos partidos oposicionistas, mas acabamos de cometer, Ver. Elói Guimarães, com este acordo firmado, um grande erro. Esse erro está exatamente em nós consentirmos que o PT faça o seu jogo. O PT não quer a CPI. O PT não queria a CPI, lutou para que não saísse este Requerimento. O Requerimento acabou saindo. Aí, o que é que faz o PT? O PT faz um acordo com os Líderes de oposição, que são muito bonzinhos, as Lideranças de oposição, normalmente, nesta Casa, vêm a esta tribuna e fazem discursos, às vezes, arrasadores, mas, na hora de votar, infelizmente, as Lideranças de oposição parece que estão todas de acordo com o Dr. Tarso Genro, com aquilo que acontece na Cidade de Porto Alegre.
“São pessoas inteligentes”, diz o Ver. Juarez Pinheiro. Talvez eu não tenha, na minha manifestação, mostrado esta inteligência dos meus companheiros de oposição. Mas prefiro continuar na minha burrice, porque, na minha burrice, vejo que temos de investigar alguma coisa neste espaço de tempo que temos até o recesso, temos, pelo menos, de começar a investigar aquilo que está acontecendo dentro do DEMHAB. Porque existem, nesta Cidade, hoje, muitas pessoas infelizes, por causa da política habitacional! Existem muitas denúncias feitas, trazidas a esta Casa, dizendo que a política habitacional do Governo do Município não está correta. Esse problema não é de hoje, mas já vem de muito tempo. E nós teríamos, agora, toda a oportunidade do mundo, Ver. Sebastião Melo, para começarmos a analisar isso, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, teríamos a oportunidade de ouvirmos as pessoas que nos trouxeram as denúncias, a checar se essas denúncias são reais, e podermos trazer, aqui, o Diretor do DEMHAB, para que ele não faça aquilo que ele fez quando foi convidado, ou seja, não respondeu nada e foi acobertado pelas Lideranças petistas para que não respondesse mesmo. Eu, por exemplo, acabei estendendo a ele uma série de perguntas e pedi para que me respondesse uma a uma, e, por meio de uma manobra da Bancada do PT, foi-me negado o direito de receber as respostas que eu fazia uma a uma. Depois, ele me mandou por escrito as respostas. Agora, com a Comissão Parlamentar de Inquérito, Ver. Haroldo de Souza, nós teríamos a grande oportunidade de fazer as perguntas uma a uma, e ele teria a obrigação de respondê-las, porque ele não vai vir, aqui, como um convidado, mas para responder, numa CPI, sobre aquilo que está acontecendo na política habitacional do Município, e seria nesse momento que teríamos a chance de tentarmos cobrar os erros da política habitacional.
Os meus companheiros de oposição, todos eles, pela inteligência que possuem – realmente, eu reconheço que são pessoas muito inteligentes -, resolvem fazer um grande acordo para que seja ouvida a Comissão de Justiça. Vai ser ouvida a Comissão de Justiça, nesse prazo de ouvida da Comissão vai vir o recesso. Passa o recesso, trinta dias, entramos em agosto e as preocupações começam a ser outras - por exemplo, temos o Projeto da Previdência e o Projeto Orçamentário –, e, aí, nada mais vai acontecer. De acordo com o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, esta é uma visão burra deste Vereador. Mas, na minha visão burra, eu vou votar contrariamente a ida deste Requerimento para a Comissão de Justiça, porque, burramente, eu continuo ainda entendendo que nós deveríamos começar a investigar agora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar, como autor, o Requerimento nº 156/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu requeri a esta Casa, como determina o Regimento, na letra “j” do art. 94, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza, solicitando a averiguação, por Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre vários itens, que, no nosso entendimento, não cumprem a Constituição no seu art. 58, parágrafo 3º. O que diz o artigo? “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos seus membros para a apuração de fato determinado...”. Requisito 1: “... um terço dos seus membros...”; requisito 2: “... para a apuração de fato determinado...”.
É público e notório que esta Casa, por sua maioria, quer abrir essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas até as comissões parlamentares de inquérito têm regras: exigem um terço dos membros da Casa e fato determinado. Não é isso que ocorre, são dezenove os fatos arrolados. Alguns deles, eu vou ler, para que se possa ter uma idéia: “Investigar sobre a realização de investimentos financiados por qualquer órgão...” Querem maior generalidade do que essa? Ou “... agente financeiro de qualquer natureza...”. Assim vai o conjunto do Requerimento.
Eu procurei saber o que os nossos dicionários diziam sobre “determinado”, “genérico” e sobre “fato”.
Determinado: “Palavra de origem latina, é o que marca termo, delimita, fixa, indica com precisão, distingue, discrimina, especifica.”
Genérico: “É respeitante ao gênero, é geral, que tem caráter de generalidade, que abrange ou compreende um todo universal; ou diz-se da proposição que contém um ou mais termos variáveis ou determinados.”
Fato: “Coisa feita, aquilo que realmente existe, que é real.” Lamento, mas, na nossa interpretação, o pedido que diz: “Investigar sobre a venda de chave nos conjuntos financiados pelo órgão...” Qual é o fato e a sua determinação? Arrolei, na vez anterior, um requerimento no Senado, feito pelo Partido dos Trabalhadores e assinado para o pedido da CPI. Aqui, vou ler, dentre os dez fatos arrolados, letra “f”: “Fraudes na destinação de incentivos fiscais oriundos do Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM - em vinte e nove empreendimentos, a partir de 1995, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.”
Ora, o Presidente dissolveu a SUDAM, destituiu a direção do DNER, e aí não há indícios se o próprio Presidente, acautelando-se sobre as irregularidades, tomou a dianteira. As acusações que geram os movimentos políticos no Senado e no Congresso para a criação da CPI são oriundos desses fatos, dessas atividades e desses indícios produzidos pelo Governo, produzidos pelos membros do Governo, tal foi a palavra do Presidente do Senado, Jáder Barbalho, e do ex-Senador Antônio Carlos Magalhães. Aqui a generalidade.
A CPI foi feita para preservar a capacidade de investigação das minorias, por isso ela é de um terço. Alguns órgãos, algumas Casas colocavam maioria, isso significaria o fim da investigação das minorias. Não é o caso aqui; esta Casa tem maioria de outra orientação política daquela que está no Governo. Não se trata aqui de impedir a investigação, porque a Casa tem os votos e as assinaturas necessárias. Agora, para criar-se CPI, tem de haver regras; a ninguém é dado o direito de lançar suspeitas sobre alguém para que esse venha a invocar a prova, e depois se diga que foi passado, então, um aval da sua idoneidade.
Concluo, Sr. Presidente, afirmando que este argumento tem sido dito aqui abusivamente: se não têm o que esconder, por que temem a CPI? Eu pergunto: se qualquer um dos senhores dirigisse um órgão ou se fosse dirigido à pessoa física uma investigação injusta, indevida, qual seriam suas reações? Seria a mesma que estamos fazendo, porque eu poderia alegar também: mas deixem-se investigar, abram as suas contas bancárias, abram a sua vida particular, abram as suas casas, porque, ao fim, será passado um aval de que suas vidas são honestas. Isso está incorreto e é contra o Direito.
Eu estou querendo somente que se preserve a Constituição, por isso quero a ouvida do órgão técnico da Casa que é a Comissão de Constituição e Justiça, porque isso criará jurisprudência para o futuro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 156/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso fazer algumas preliminares para adentrarmos no mérito dessa questão.
O Ver. Estilac Xavier, que é uma figura que eu estimo muito e sei que é um estudioso do Direito - está cursando na Universidade Federal -, evidentemente discorreu aqui sobre a sua lógica. Quero dizer que respeito esse contraditório, mas preciso sublinhar algumas questões.
Em primeiro lugar, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento estabelecem requisitos cristalinos e inequívocos para a constituição de CPI.
Esta é uma Casa política, não é Tribunal de Justiça e nem Tribunal de Alçada. Os fatos aqui são políticos, jurídicos, mas vistos sob a ótica política. E se um terço da Casa, no caso aqui são dezenove Vereadores, fizer um Requerimento à Presidência, não há nenhum dispositivo regimental, Ver. Elói Guimarães, e, se tiver, quero que V. Ex.ª ou que qualquer outro Vereador diga - e eu suspendo o meu tempo e cedo a qualquer um deles - que tem que ir para a Comissão de Justiça. Não diz nem sequer se tem que ser ouvida a Procuradoria; diz que o Presidente, ao receber e estando preenchidos os requisitos de um terço, no caso, aqui, há dezenove... Agora, eu entendo e o bom senso manda-me dizer que o Presidente da Casa, ao receber qualquer Requerimento, muito mais sobre uma CPI, é lógico, é normal, é tranqüilo que ele chame a Procuradoria da Casa e diga para esta emitir o seu parecer, o que prontamente o fez.
Agora, quanto a isso ir para a Comissão de Justiça, eu vou devagar. De nada adianta se a Comissão disser não à CPI, porque a Comissão de Justiça não tem o poder para dizer se esta Casa constitui uma CPI ou não!
Então, eu quero dizer com letras garrafais, maiúsculas, sublinhadas, gizadas, que esta aqui, para nós, é aquela famosa petição procrastinatória, ou seja, a procrastinação para buscar a enrolação e levar para frente. É aquilo que os brilhantes advogados fazem, e é o que com certeza o Ver. Estilac Xavier fará amanhã ou depois em várias petições, seja em primeiro ou segundo grau. Não querendo que vá a julgamento este ano ele peticiona, busca teses, busca pareceres, e vai levando, e vai levando!
Eu quero dizer aos Srs. Vereadores e a todos que nos assistem que eu assinei isto aqui com muita convicção. Eu sou daqueles que não precisam mandar para a Comissão de Justiça, porque estou disposto a juntar doutrinadores aqui, passando por vários, e esta matéria de fato determinado tem uma doutrina não tão rica, mas ela é muito discutível. Estou convencido de que investigar sobre um processo de aquisição de imóveis no Jardim Leopoldina é um fato determinado, sim. Não há um fato determinado; há vários fatos determinados. Vou dizer mais, se a Lei que criou a CPI em 1952, se a Constituição de 1988 derrogou alguns artigos, e diz que a CPI está investida em poder judicial, então, se nós investigarmos e, se algo mais for encontrado, o legislador diz que está autorizado, porque um juiz ao investigar um estelionatário e descobrir que ele também formou quadrilha, por ofício ele tem o dever de aprofundar a investigação também de formação de quadrilha. Para isso é que CPI diz que tem poder judicial: ela requisita, ela ouve, ela reúne papéis.
Ver. Estilac Xavier, eu não sou daqueles que condenam por antecipação, eu acho que a CPI é um instrumento do Estado Democrático de Direito. V. Ex.ª nunca vai me ver jogando pedras em alguém, não vou jogar uma pedra sobre o Dr. Pestana, que para mim é um homem honesto e sério. Aliás, não foi esta Casa, mas a imprensa e as pessoas é que têm feito com que esta Casa faça esse Requerimento. Portanto, se há denúncias que possam ser esclarecidas, não há nenhuma dificuldade para este Vereador, neste Plenário ou participando da CPI, caso meu Partido me indique para tal, pois não vou jogar pedras por antecipação. Até porque talvez aqui esteja um grande habeas corpus para o Governo para mostrar que há onze mil casas, que as casas têm 32m2, que há o memorial descritivo, que a lista de assentamentos está correta e que o povo de Porto Alegre depois vem aplaudir o resultado da CPI.
Eu sempre digo que a oposição tem um papel, e é o papel de resgatar muitas vezes as coisas que a situação não vê. Por isso, nós achamos que é inócuo irmos à Comissão de Justiça, é protelatório. Não há nenhum dispositivo legal, regimental ou constitucional que diga que tem de ouvir. Quero deixar bem claro que não quero que esta matéria se misture com a da Previdência, e que a da Previdência se misture com a CPI. Temos de tratar da Previdência, mas temos de tratar também da CPI. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 156/01.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em discussão o Requerimento que solicita que passe pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa o Requerimento que instituirá uma CPI - uma Comissão Parlamentar de Inquérito - a respeito de acontecimentos do DEMHAB, seu titular e outras questões pendentes.
Na verdade, este Requerimento, assinado pelos Srs. Vereadores, foi passível de itens suficientes para que haja vislumbre de obrigatoriedade de uma CPI. Diz o Regimento e outros diplomas legais, inclusive no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa, que o objeto a ser esclarecido pela CPI tem de ser visível e objetivo. Acredito que o Requerimento apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, para que seja enfrentado pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, não seja protelatório. Não acredito, não posso acreditar que seja apenas protelatório, embora jornais assim tenham-se manifestado, a mídia tenha essa convicção, eu não acredito, premeditadamente, nessa questão. Acredito que um dos fundamentos da Bancada do Partido dos Trabalhadores é que diluído está em tantos itens o pedido da CPI que neles não haja então um objeto específico a ser investigado, mas, sim, muitos e isso poderia criar problemas na CPI. Por isso encaminhamos favoravelmente para que vá à Comissão, porque ela poderá escoimar problemas existentes na formulação do requerimento que instruirá a CPI nas suas averiguações finais.
Achamos também que a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, deve enfrentar a matéria, imediatamente, porque a opinião pública já está farta desse tipo de coisa, não só no Congresso Nacional, com a questão da CPI da corrupção, cuja vergonha enlutou a Nação, pelo menos a Nação que tem dignidade política, porque viu uma pressão do Executivo que foi fatal, letal para que o Congresso desse uma demonstração de absoluta incompetência e uma vergonhosa atitude política ao aceitar a retirada de vinte assinaturas mediante benesses e verbas escandalosas e vergonhosas.
A nossa Câmara tem dado exemplo de dignidade política, embora tenha uma disputa política válida, às vezes árida, mas jamais fugiu da postura que a instituição deve ter. Tenho a certeza, o Ver. Elói Guimarães preside a Comissão há bastante tempo, sempre presidiu com seriedade, com absoluta isenção, os seus componentes são bastante responsáveis, de que não criarão embaraços a fim de que a matéria vá para baixo do tapete. A matéria será enfrentada, eu também faço parte dessa Comissão, e esta Casa, política que é, foi sensível à tramitação, pode haver uma pequena demora, dando ao Plenário e à própria CPI mais segurança nas sua ação investigatória, legítima, no nosso entendimento, absolutamente transparente, porque pior foi o exemplo que a Câmara dos Deputados deu, quero dizer, ficou toda a Nação pensando que há corrupção e apenas foi lançada sub-reptíciamente para baixo do tapete. Isso é vergonhoso, indecoroso, e fere os princípios da dignidade política de todos os parlamentos. Está Câmara não cairá nessa esparrela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encontra-se neste Plenário, o Ver. Manoel de Souza Neto, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Seberi, do PPB, que nos dá o prazer de sua visita. Sinta-se em casa e transfira as nossas homenagens aos seus colegas da Cidade de Seberi.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 156/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PCdoB, uma vez constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito participará ativamente dela. Preocupamo-nos muito, porém, com preservar a credibilidade desta Casa. Vamos recordar que, somente no ano passado, esta Casa criou três CPIs: a CPI do carnaval, e qual o foi o resultado? Nenhum. Nada concluiu, nada apurou que justificasse uma CPI; A CPI da Educação, Ver. João Antonio Dib, no ano passado, o que concluiu? Que não havia nenhum problema; a CPI do Montepio, no dia 29 de dezembro, foi melancolicamente encerrada, até por ação judicial. Portanto, a atitude cautelosa de conferir sua validade visa a preservação desta Casa.
Será que esta CPI justifica-se? Primeiro, houve um inquérito administrativo que concluiu, sem que o principal denunciante, o Sr. Dorizel, sequer aceitasse depor; ele que era a pessoa que acusava o DEMHAB; segundo, concluiu o inquérito, sem que nenhum funcionário ou cargo de confiança do DEMHAB fosse acusado de qualquer irregularidade; terceiro, concluiu o inquérito administrativo, sem que qualquer irregularidade concreta fosse constatada: “O fulano prometeu uma casa, mas nunca me deu.” Não era funcionário, a casa não foi conseguida e o denunciante se negou a depor.
Foi realizada uma reunião conjunta da CCJ, da CUTHAB, com a participação de mais de vinte Vereadores, onde o Diretor do DEMHAB aqui veio e respondeu a todos os questionamentos. O Ver. Luiz Braz, prezado amigo, apresentou dezessete perguntas e disse que, quando tivesse as respostas, faria os mais drásticos encaminhamentos. Eu, pessoalmente, no tempo hábil, repassei essas respostas ao Ver. Luiz Braz e nunca mais se ouviu falar do assunto nesta Casa, por parte do Ver. Luiz Braz. Portanto, ele se deu por satisfeito pelas respostas às suas dezessete perguntas. Em terceiro lugar, existe um processo aberto no Ministério Público Estadual que, até hoje, não indicou nenhum fato irregular, nenhum problema em relação ao DEMHAB. Quarto: existência de um inquérito policial sobre o mesmo assunto que, até hoje, não indiciou uma única pessoa.
Portanto, meus amigos, minhas senhoras, aqueles que nos escutam, a Bancada do PC do B é muito séria, preocupa-se em preservar esta Casa, Ver. João Antonio Dib e quer, realmente, ver se existe algum fato concreto que justifique a CPI.
O que nós vemos? O Ver. Estilac Xavier já mostrou. Praticamente a metade são fatos genéricos, como “investigar sobre processos de aquisição”; “investigar procedimentos administrativos técnicos e políticos do DEMHAB no que se refere à política habitacional de Porto Alegre”. Uma CPI para investigar a política habitacional? Investigar sobre a gestão administrativa do DEMHAB em cento e uma áreas? O que existe de concreto, aqui? Mas, o pior são os pré-julgamentos. Vejam se isto não é um pré-julgamento! Como que a Bancada do PC do B ia assinar um pedido desses? “Investigar utilização indevida de listas de assentamentos para fins políticos e eleitorais.” Já expressa uma opinião de que houve uso político-eleitoral. Outro pré-julgamento: “Investigar procedimentos do DEMHAB que provocaram inadimplência.” “Investigar sobre a troca de lotes por apoio eleitoral.” Ou isso não é um pré-julgamento? Não é nem investigar “denúncias”, é investigar a “troca do lote por apoio eleitoral”. Isso é pré-julgamento!
Avanço mais: Querer fazer, meus amigos, alguma analogia entre esta soma de generalidades, esta soma de pré-julgamentos, e a CPI contra o Governo corrupto, vendilhão da Pátria de Fernando Henrique, é “tapar o sol com a peneira”, é querer enganar o povo. Por isso, o PC do B, com responsabilidade, com seriedade, defende que a nossa Comissão de Constituição e Justiça, composta por homens probos, sérios, analise isso, para que nós, então, possamos constituir, eventualmente, uma CPI, com convicção. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Esclareço que o Ver. Estilac Xavier ocupou a tribuna anteriormente como autor, e que o Requerimento prevê a circunstância de que, nessas condições possa a Bancada também se fazer ouvir.
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 156/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos que nos assistem aqui pela TV Câmara. Vamos pegar os fatos desde o início. Eu já vim aqui, nesta tribuna, falar - e não posso deixar de dizer - que estou um pouco decepcionado com a condução que o Ver João Antonio Dib deu ao assunto, porque ele já concordava comigo naquela época, quando nós dizíamos: temos assuntos a tratar sobre o DEMHAB. E o que faz o DEMHAB e o nosso Diretor Pestana? Coloca-se totalmente à disposição do Ministério Público, coloca-se totalmente à disposição da Polícia Federal, coloca-se totalmente à disposição da Polícia Civil, coloca-se totalmente à disposição da Câmara. Veio três vezes aqui na Câmara, respondeu todas as perguntas que o Ver. Luiz Braz fez, dentro do prazo. O Ver. Luiz Braz nem sequer teve o cuidado de trazer as respostas do nosso Diretor aqui para a tribuna, para que todos os Vereadores tomassem conhecimento das respostas. Não sei por quê. Talvez elas fossem boas e o Ver. Luiz Braz ficasse um pouco constrangido. Agora, vejam só, um inquérito administrativo. Toda a vontade – isso é importante dizer – de investigar faz parte da nossa vontade. Temos transparência e tranqüilidade para tratar sobre qualquer assunto com o Ministério Público, com a Polícia Federal, com a Polícia Civil, com a Câmara, com qualquer Vereador, com qualquer Comissão desta Casa ou o com quem quer que seja. Mas colocam uma CPI que começa confusa. Senão, vejamos. Primeiro, Ver. Raul Carrion, ouve-se: “O PT, o PC do B, o PSB não vão assinar a CPI? Mas não assinam tudo quanto é CPI?” Parece, Ver. Raul Carrion, que se trata não de uma CPI séria, mas de uma CPI que é uma vingancinha do tipo “os nossos governos estão envolvidos em corrupção; os nossos governos estão envolvidos em investigação; então, vamos inventar uma para eles, para que entrem em contradição”. Parece mais uma vingancinha do que uma CPI que procura, realmente, investigar.
Mas, vamos aos fatos. Ver. João Antonio Dib, nós conversamos sobre este assunto desde o início do ano. Nós sabemos que uma CPI tem de tratar de coisas com fatos determinados, e principalmente aqui, onde o Ministério Público está investigando. E, aí, o Ver. João Antonio Dib assinou esta CPI ?
Vejam só o absurdo, Ver. Raul Carrion: “3- Investigar sobre a troca de lotes por apoio eleitoral.” Já é genérico. Vamos adiante: “5- Investigar utilização indevida de lista de assentamentos, ou reassentamentos de famílias, para fins político-eleitorais.” Temos dois pontos iguais. “7- Investigar conseqüências lesivas aos mutuários que mantinham contratos PCV com o DEMHAB e ficaram sujeitos ao despejo.” É igual a este: “6- Investigar procedimentos administrativos do DEMHAB que provocarem inadimplência para milhares de mutuários, bem como reajustes exorbitantes.” O ponto três é igual ao ponto cinco. O ponto sete é igual ao ponto seis. Tem repetição de fato determinado. Mas não pára por aí: “Investigar os memorais descritivos das obras, tendo em vista a péssima qualidade, por exemplo...” Ver. Raul Carrion, Ver. João Antonio Dib, existe fato determinado com exemplo? Por exemplo?! “11- Investigar ameaças e coação de mutuários por parte de agentes públicos ou não.” Onde? Quando? Isso é fato determinado? “13- Investigar bens imóveis, fundos, permutas, desapropriações, alienações, compras, trocas...” Tudo! Mas, isto aqui é uma devassa! Onde está o fato determinado?
“14- Investigar sobre a
gestão administrativa exercida pelo DEMHAB em cento e uma áreas nos últimos dez
anos.” Mas existe fato determinado dos últimos dez anos? Poderia até haver um
fato determinado há dez anos, há oito anos, há seis anos; mas fato determinado
de dez anos inteiros? Isso aqui não é fato determinado, isso aqui é genérico.
Vamos ao ponto seguinte, que é mais absurdo ainda: “15- Investigar sobre a
realização de investimentos financiados por qualquer órgão ou agente financeiro
de qualquer natureza.” Mas de quem? Para quem? Isso aqui é determinado? Então,
eu entendo por que há alguns Vereadores que estão com medo que esse assunto vá
para a CCJ: pela fragilidade dos fatos, indeterminados. Estamos diante de uma
CPI onde não tem a arma, não tem a vítima, não tem a testemunha, não tem o
criminoso, e, se bobear, não tem nem a cena do crime. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação nominal o Requerimento nº 156/01. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM e 03 votos NÃO.
Em votação o Requerimento s/nº, de autoria
do Ver. Estilac Xavier, ao Processo nº 1896/00, PLCE nº 003/00. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1279/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (saneamento básico)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01, de
autoria do Ver. Estilac Xavier. Em discussão. O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para discutir o PELO nº 003/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu acho que o Ver. Estilac Xavier, quando coloca essa matéria em discussão, o faz em boa hora, porque essa é uma discussão travada em todo o território nacional e nós aqui, há algum tempo, conseguimos fazer do DMAE um bom órgão prestador do serviço de tratamento de água e distribuidor dessa água e, também, um órgão capaz de fazer o seu trabalho na coleta do esgoto. Em raros casos, nós achamos que precisamos aumentar muito esse trabalho dentro de Porto Alegre no que se refere ao tratamento desse esgoto para que o Estuário Guaíba não seja tão poluído como o é na atualidade. Para Porto Alegre essa proposta é boa, ela diz que no caso de Porto Alegre já tem o Departamento de Água e Esgoto, que faz um bom trabalho e não é de agora. Não é aquele negócio do discurso demagógico da Administração atual, que diz que tudo que funciona, até o céu quando é azul é por causa da Administração; o Grêmio está ganhando e eles vão dizer que é por causa deles também. Só que o Inter está perdendo e aí, a culpa é de quem? Mas é vermelho, é para eles.
Aqui no Município de Porto Alegre se justifica essa medida, só que precisamos fazer uma correção: a administração pública caminha no sentido inverso ao que quer o Ver. Estilac Xavier ou aos interesses do Município. E caso do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, Ver. Juarez Pinheiro, nós poderíamos ter mais serviços próprios e menos serviços terceirizados, pois temos um excesso de terceirização dentro de alguns Departamentos do Município. Dou um exemplo, o recolhimento do lixo, hoje, praticamente todo ele é terceirizado, embora esteja dentro do DMLU. Nós poderíamos, tanto no caso do DMLU como no caso do DMAE, ter mais serviços próprios. Há alguns Municípios pelo interior do Brasil, onde as pessoas passam sérias dificuldades para obter água, onde não há um Departamento Municipal de Água e Esgoto. Quando o Governo Federal começou a discutir a possibilidade de privatizar o trabalho em alguns desses Municípios, pensou-se exatamente em poder fornecer água potável para essas pessoas, em outros Municípios que não Porto Alegre, para pessoas que não recebem água tratada, que não têm os mesmos serviços que nós temos em Porto Alegre, não em função do PT, mas por um trabalho de muito tempo. O intuito era proporcionar rede de esgoto às cidades, com a oportunidade de tratar o esgoto, dar oportunidade, por exemplo, aos Municípios do Nordeste de explorar a água que está no subsolo, através de poços artesianos. No Nordeste, não há a mesma facilidade de água durante todo o ano, como é o nosso caso.
Quando o Ver. Estilac Xavier apresentou este Projeto, em Porto Alegre, foi no sentido de provocar essa discussão e fazer uma disputa política, que eu acho extremamente válida. Porto Alegre tem que continuar com o seu Departamento Municipal de Água e Esgoto; em outras regiões brasileiras, infelizmente, nós não temos essa mesma realidade, as pessoas passam sede e estão contraindo infeções porque não existe tratamento de água que, aliás, não é distribuída com tanta fartura como na Região Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Registro a presença do Ver. Eduardo Motta Caldieraro, do Partido dos Trabalhadores, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Nova Bassano, no Rio Grande do Sul, acompanhado da Dr.ª Glenda Biotto Palla, Assessora Jurídica da Prefeitura de Nova Bassano. A ambos ofereço os cumprimentos e espero que se sintam acolhidos por nós, como se estivessem no próprio Município de Nova Bassano.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Estilac Xavier, junto com mais de uma dezena de Vereadores, é no sentido de alteração da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, constando que: “O serviço público de que trata o caput, no caso, atendimento de água e saneamento, será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão, autorização, exceto à entidade pública municipal existente, ou que venha a ser criada para esse fim.”
Esta medida tomada pelo Município de Porto Alegre e por outros Municípios do País, na verdade, Ver. Elói Guimarães, é porque hoje, infelizmente, a vida é tida como mercadoria. E eu falo isso na ideologia hegemônica em nível mundial. Precisa o Município incluir, até como legítima defesa, na sua Lei Orgânica que esse tipo de serviço tenha de ficar sobre controle público, porque o interesse dos monopólios privados, dos oligopólios, Ver.ª Sofia Cavedon, percebendo o manancial econômico que é a água num país do tamanho do Brasil, estão de olho. E o Governo Fernando Henrique Cardoso está ansioso, está sequioso para entregar este patrimônio aos grandes especuladores internacionais, aos oligopólios, aos monopólios.
Temos de recapitular, para entender por que chegamos nessa situação. Ver. Luiz Braz, Nós saímos da II Guerra e emergimos com dois grandes blocos: o bloco constituído pelo Leste Europeu e o bloco hegemonizado pelos Estados Unidos. Foi um período, Ver. Sebastião Melo - que faz confidências e é relator, porque conhece a matéria e está explicando para o Ver. Luiz Braz também sobre isso, que esteve em Brasília e viu que o próprio Presidente da Câmara, Aécio Neves, disse: “cuidado, nós queremos votar esta matéria. Vou-me esforçar para retirar a urgência, mas o Governo quer votar esta matéria.” O Ver. Sebastião Melo, que tem trabalhado bem esta matéria, sabe disto.
Mas, houve um período de grande acumulação capitalista, e os países emergentes, os países pobres foram obrigados a receber empréstimos que não queriam, sem taxa fixa. E por que isso ocorreu? Ocorreu porque aquelas economias, oriundas do wellfair state, da política keynesiana, havia acumulado muito dos capitais e valia muito mais a pena obrigar os países emergentes, os países pobres a receberem capitais, do que aplicar na atividade lucrativa dos países da Europa.
Logo depois - Ver. Beto Moesch, que trata da questão do meio ambiente, que está vinculada a esta questão internacional, e o Vereador sabe disto -, emergiu o problema do petróleo, a grande crise capitalista dos anos 70, e os países pobres, que já estavam endividados, tiveram que receber um acréscimo estonteante na dívida externa, pelos empréstimos que haviam contraído, porque a taxa de juros havia acumulado e aumentado, porque não estava previsto, porque os países obrigavam-se a receber capitais, sob a alegação de que tinham que constituir uma infra-estrutura para melhorar a produção.
Advém daí o Governo de Margaret Tatcher, verdadeiro símbolo do neoliberalismo, que prega, entre outras coisas, a abertura das fronteiras dos países, a formação de blocos econômicos e as privatizações. A alegação era de que um Estado enxuto, que cuidasse só da saúde, da educação, teria mais condições de crescer e fazer frente aos compromissos sociais. O que se vê é absolutamente o contrário, porque este modelo de Estado privatizante fez com que as desigualdades sociais aumentassem de uma forma absurda.
Não estamos somente num período de exclusão social. Estamos vivendo um período de genocídio. Agora, obrigam-se os Municípios a escrever, nas suas cartas municipais, para protegerem-se do capital financeiro internacional, aliançado com os vende-pátria, como o Governo de Fernando Henrique Cardoso, para manter este serviço sob o controle do setor público. É muito triste, mas estamos fazendo a nossa parte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma saudação especial ao Ver. Eduardo de Nova Bassano e à Assessora Jurídica da Prefeitura, Dr.ª Glenda, que nos acompanham nesta Sessão.
Vejam a manchete do Jornal do Brasil de ontem: “Falta de água é a nova ameaça.” Essa é a realidade do nosso País, apesar de que, aqui, nós tenhamos uma maior porção de água potável do mundo, Ver. Alberto Moesch.
Mas o que acontece com as nossa água? Nós temos várias regiões em nosso Estado com as águas superficiais já completamente contaminadas. Recentemente, estive no Município de São Domingos do Sul, no interior do Estado, e a água de poço – os chamados artesianos, que, de fato, não são artesianos, pois são de uma profundidade muito pequena para sê-lo – é contaminada. Um terço da população daquele Município já teve Hepatite A, porque, neste País, há um descontrole sobre a questão da água.
Imaginem, senhoras e senhores, se vingasse a proposição do Governo Federal de centralizar, em suas mãos, passando para os Estados – e nós sabemos como alguns Estados trabalham e como alguns Governos trabalham -, qual o controle que se teria sobre as águas? Com as privatizações que foram feitas na área da energia, nós já estamos vendo os nefastos resultados que estão ocorrendo. Foi feito um processo de privatização, no qual não se exigiu os investimentos necessários e nós estamos, aí, com os apagões.
Há um forte movimento, começou com maior força nesta Casa. Nós temos, aqui, assinatura dos Vereadores, a grande maioria desta Casa, e um Parecer do Ver. Sebastião Melo, da Bancada do PMDB, que faz duas críticas a esse processo de centralização do capital, à ganância das empresas multinacionais que querem abarcar o saneamento no nosso País.
A nossa Capital, que tem a distribuição da sua água a partir do DMAE, uma empresa histórica, que tem, hoje, um corpo técnico de primeira grandeza, um órgão da Prefeitura com um dos melhores índices de atendimento a qualquer tipo de chamada, seja pelo telefone das reclamações, o 195, seja pelo 156, da Prefeitura, ou por outro tipo de acesso – nós estamos vendo isso diariamente -; uma empresa que tem condições, como já demonstrou, de apoiar o saneamento, como tem feito. Muito em breve nós teremos a estação de tratamento de esgotos de Belém Novo e teremos aquela parte maravilhosa da nossa Cidade recuperada. A Praia do Veludo terá a mesma nitidez, a mesma plasticidade do passado, e teremos recuperada aquela parte, como recuperamos o Lami.
O DMAE aplicará, com recursos seus, uma soma estrondosa de
dinheiro, que, somada aos financiamentos internacionais, ficará em mais de 200
milhões de reais, para fazer todo o saneamento do que se chama a Ponta da
Cadeia, na parte central da Cidade, para fazer um conduto para tratamento da
água lá na Ponta Grossa, lá nas bandas da Serraria. Essa questão está colocada numa
proposição encaminhada pela nossa Bancada, pelo seu Líder, Ver. Estilac Xavier.
Nós queremos que isso seja colocado na Lei Orgânica do Município, para que
tenhamos, a partir de Porto Alegre, uma garantia. Mas nós sabemos que isso, por
si só, não basta: é preciso ir mais longe: é preciso participar de todas as
mobilizações que estão ocorrendo hoje na Cidade, inclusive com coleta de
assinaturas, neste momento, na nossa famosa Esquina Democrática, para que a
água não seja privatizada, para que nós tenhamos esse bem da humanidade – a
água -, para que ele não vá para as mãos gananciosas das multinacionais. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa matéria é de altíssima relevância, Ver.ª Maristela Maffei. Antes de assomar à tribuna, estava refletindo que a água tem sido até motivo de guerra. Um dos motivos da guerra entre Israel e a Jordânia, com a Síria, com os palestinos, é a questão da água. Só para ter-se uma idéia, Israel importa água da Turquia, ao preço de 28 dólares o metro cúbico de água.
Então, essa matéria tem uma profundidade muito grande e, para abordarmos essa matéria, temos que olhar o cenário, hoje, do nosso País, em relação à questão energética. Por que temos de olhar? Porque tem tudo a ver com aquilo que está acontecendo hoje, com aquilo que poderá acontecer amanhã com a questão da água. Os Governos Brasileiros - o Sr. Fernando Henrique no segundo mandato -, os governos que antecederam o Sr. Fernando Henrique não tiveram uma proposta estratégica de investimento na área energética. O que estamos assistindo, hoje? Alguém há de dizer com muita propriedade, como disse o Sr. Governador Itamar Franco e outras figuras, que isso foi maquiavelicamente tramado pelo Fundo Monetário Internacional para que o País não tivesse os índices de crescimento e desenvolvimento que poderia ter a partir de agora. Isso tem fundamento, porque esse Governo que está aí é um Governo entreguista, que é pautado pelo Fundo Monetário, que é pautado pelo grande capital internacional. A água é um bem, a água é vida e o que o Governo Federal quer fazer, Ver. Estilac Xavier? O Governo Federal, de forma maquiavélica, manda, depois do carnaval, um Projeto para a Câmara Federal, Projeto nº 4147 ou 4127, que tem uma série de artigos, mas que, no fundo, para que a população entenda, ele quer privatizar a água, porque ele quer tirar do domínio do Município, passar para o Estado, abrindo uma brecha para a privatização.
Vejam a contradição, Srs. Vereadores, os Estados Unidos que são os chefes da privatização, todo o controle mundial da economia, do capitalismo, pois lá as águas não são privatizadas, a energia não é privatizada. Mas eles querem que as suas empresas tomem conta nos países de Terceiro Mundo, principalmente na América Latina, desse filé.
Nós estivemos no seminário em Brasília, eu, o Ver. Estilac Xavier, o Ver. Paulo Brum, a CORSAN e o DMAE tiveram representação, e o Brasil inteiro teve representação. Quero dizer que lá ouvimos representantes da Inglaterra, do Canadá, dos Estados Unidos e da Argentina. Este tempo aqui é curto, mas poderíamos relatar vários depoimentos que lá assistimos e presenciamos.
No caso da Argentina, que privatizou tudo e que agora o autor das privatizações está na cadeia, vejam o que aconteceu. Tem uma cidadezinha, da qual não me lembro o nome, talvez o Ver. Estilac possa me socorrer, em que eles privatizaram... Mas primeiro, quero chamar à seguinte reflexão: alguma empresa privada vai dar água para pobre? Vai dar água para o Campo da Tuca, para a Ilha da Pintada? Não, empresa privada só quer filé.
Então, se privatizarmos a água em nosso País, aqueles que têm dinheiro para pagar, evidentemente que a empresa vai subir a tarifa e vai cobrar de quem tem. E vai chegar para o Governo Municipal e dizer o seguinte: “Olha, se o senhor quiser botar água na vila, não tem problema nenhum, a empresa bota, desde que o senhor pague.” Foi o que aconteceu na Argentina.
E vejam que para aquela empresa que ganhou a concorrência naquela província de Tucumán, hoje, está recebendo um cheque nominal no final do mês, de quarenta mil residências de pessoas que não podem pagar e a prefeitura vai lá, no final do mês, no cash, e paga.
Mas, mais do que isso, o representante da Argentina mostrou com clareza meridiana que subiu três vezes, nesses quatro, cinco ou seis anos de privatizações a tarifa básica da Argentina.
Então, evidente que o Governo Federal...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo continua com a palavra, por cessão do tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado, Ver. Valdir Caetano. O Governo Federal não quer tratar com seriedade essa matéria. O saneamento básico não é só água e esgoto. Isso é mentir para a população, querer tratar saneamento básico apenas como água e esgoto, isso não é verdadeiro, não é sério.
Algumas conquistas que o nosso País teve ao longo desses últimos anos, como o SUS - Sistema Único de Saúde -, como é que ele foi concebido? Ele foi concebido através da participação popular, das assembléias municipais e regionais, e que culminou com um grande congresso nacional que ditou as metas básicas para a constituição do SUS. Uma matéria de tamanha envergadura, que é a questão do saneamento básico, não pode ser tratada diferentemente. Se este Governo fosse sério - e não é sério -, ele deveria ter a grandeza de convocar uma assembléia, um congresso nos moldes do SUS, onde a população apontaria metas para o saneamento básico. Após essa discussão do conjunto da sociedade, a Câmara Federal, o Senado da República, como estuário da representação do povo brasileiro, conceberia um projeto de lei que não seria de um deputado, que não seria do Governo nem do Executivo, mas que seria do conjunto da sociedade. Há, hoje, no Congresso Nacional, seis ou sete projetos, tratando da questão da água e do esgoto, e há projetos, na nossa avaliação, muito mais avançados do que o projeto que veio do Executivo, que na nossa avaliação tem um direcionamento para a entrega a preço vil ou gratuito para empresas internacionais explorarem a água no País. Esses outros projetos, num processo de discussão, poderiam juntar-se e transformar-se num bom projeto de lei para o conjunto da sociedade.
Por isso esta Câmara de Vereadores, no conjunto de suas Bancadas, aqui tem feito esse debate que produziu um documento que foi levado às lideranças em Brasília, que produziu uma comissão externa liderada pelo Ver. Estilac Xavier que, representando esta Casa, foi ao Congresso e vai acompanhar a votação. Ele foi de Bancada em Bancada, foi na Bancada gaúcha e lá, com a participação de dezesseis dos trinta e um Deputados, debateu essa matéria que saiu dali com as lideranças do Rio Grande do Sul na busca dos outros líderes de outros Estados para retirar a urgência.
Não basta retirar a urgência, porque ela já foi retirada pela segunda vez, e agora, o Governo há de vir dizendo, num terceiro momento, que retiraram a urgência da primeira vez, da segunda vez e que agora vão votar a matéria. Nós não queremos apenas a retirada da urgência; o que nós queremos é um aprofundamento desse debate.
Nós, a Comissão Externa, a partir da semana que vem, vamos convidar todos os Vereadores desta Casa, vamos visitar as redações dos jornais, para que os jornais possam cumprir um papel de uma matéria de alta relevância. A população está amordaçada, e não tem ainda a concepção da gravidade desse Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional. É preciso que a imprensa, que cumpre um papel fundamental no estado democrático de direito, não sonegue esse debate, para que a nossa população se inteire dessa questão. Água é vida! E vida não se privatiza! O País tem a maior reserva mundial de água doce de superfície e subterrânea, e, nesse diapasão mundial que vive de globalização, o nosso País passa a ser um ponto estratégico em relação a essa matéria. Portanto, nós, Vereadores ou não, a nossa Porto Alegre, o nosso Estado do Rio Grande do Sul, que tem, ao longo da história das marchas, da busca da cidadania, de dar o seu exemplo, não pode ficar apenas nesta Casa. Temos de ir às ruas, como estamos indo, denunciar e buscar o apoio popular para acabar com essa manobra suja do Governo Federal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Sr. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um Projeto altamente positivo no sentido de estabelecer na Lei Orgânica do Município, na nossa Constituição Municipal, um dispositivo alterando a competência e a operação no que diz respeito à água no Município. Devo dizer que somos municipalistas. A Federação Brasileira avançou um pouco, é verdade, a partir da Constituição de 1988, na questão das competências municipais, mas entendo que o Município, por todos os seus fatores, até pela sua dimensão, é um dos grandes instrumentos na consecução do bem comum, dado que o Município está próximo, o Prefeito, a sua representação parlamentar, a sua Câmara são muito rentes à vida e aos interesses do cidadão. Entendo que muitas e muitas atividades públicas devem estar afetas ao controle, à administração e ao Governo Municipal. Nem se pode pensar diferente sobre a água. A sua distribuição, a sua captação para utilização da população é matéria da medula do Município, é de competência central a sua administração. Estabelecer na Lei Orgânica a sua disposição é providencial, até porque se pretende, hoje, através de iniciativa federal, alterar essa relação que existe, especificamente, aqui no Município. Em nome da competência municipal, haveremos de não permitir, do ponto de vista político, até do ponto de vista judicial, se assim se fizer imprescindível, não podemos abrir mão do controle, da administração, da distribuição, da política de água sob a responsabilidade do Município.
Em Porto Alegre se dá uma situação peculiar. Ao longo do tempo, Porto Alegre constituiu um departamento que é modelar, uma instituição modelar da Administração do Município, o nosso DMAE, o Departamento Municipal de Água e Esgoto, instituição sã, extremamente bem estruturada, que presta inquestionável serviço à população de Porto Alegre, por intermédio do sistema de fornecimento de água. Talvez Porto Alegre seja a cidade que possui a maior cobertura, o maior acesso à água tratada, dos Municípios do Brasil, tal o nível, a perfeição que Porto Alegre alcançou, por intermédio do DMAE, na prestação dessa atividade. O DMAE é um patrimônio, diríamos até que é uma instituição intocável, é como aquela instituição intocável que nós temos no Estado, que se chama Brigada Militar. O DMAE, para nós, aqui no Município, é uma instituição que temos de preservar, é um compromisso desta Casa, e ganha em importância, quando nós, por intermédio do Ver. Estilac Xavier, vamos colocar na Lei Orgânica Municipal. É um Projeto, inquestionavelmente, da melhor qualidade que tranqüila, mansa, pacífica e, por unanimidade, nós aprovaremos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós também somos signatários do importante Projeto de iniciativa do Ver. Estilac Xavier. Em nome da Bancada do PC do B, nós o apoiamos integralmente. O importante, neste momento da discussão, é que se tenha clareza sobre a gravidade do problema que está sendo tratado, e a verdadeira intenção daqueles que hoje propõe o Projeto em discussão, o Projeto nº 4.147.
É importante frisar que o atual Governo Federal, em outubro de 1997, aprovou proposta do Ministro Antonio Kandir e do então Presidente da Caixa Econômica Federal, para disponibilizar recursos do Fundo de Garantia - aqueles recursos que são tirados todos os meses dos trabalhadores para investimentos em habitação e saneamento público - para as concessionárias privadas de água e saneamento.
Portanto, já em 1997, o atual Governo apontou claramente o rumo da sua política, permitiu o que até então não era permitido, pois o Fundo de Garantia só podia ser usado para investimentos públicos em saneamento; o Governo Fernando Henrique autorizou o seu uso por concessionárias privadas.
No mesmo ano de 1997, o Banco Nacional de Desenvolvimento e a Caixa Econômica Federal assinaram um convênio abrindo crédito de 30 milhões e autorizando que os recursos do Fundo de Garantia fossem usados pela iniciativa privada. Assim, em 1997, abriram um crédito de 30 milhões para financiar a iniciativa privada nesta área.
Em 1998, a Resolução nº 2444 do Conselho Monetário Nacional passou a vetar o uso do dinheiro do Fundo de Garantia por empresas públicas de saneamento. Ou seja, num prazo de dois anos, passamos de uma situação em que o Fundo de Garantia só poderia ser usado pelas empresas públicas para uma situação em que o dinheiro do Fundo de Garantia só pode ser usado pelas empresas privadas! Mas a sanha privatista não parou: o Senado Federal, através da Resolução 78/98 - e o Senado Federal, evidentemente controlado pela base política do atual Governo -, restringiu os créditos a Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações, impedindo os órgãos de direito público de tomarem esses recursos, que passaram a estar disponíveis somente para as companhias estaduais de direito privado. Tudo isso corresponde a um acordo entre o FMI e o Governo Federal firmado em março de 1999. O item 13 do documento determina que o acesso dos Municípios a novas fontes de financiamentos continuará a ser cada vez mais limitado. Então, é claro que esse Projeto de Lei não é uma tentativa de uma regulação da questão da água. É unicamente a culminação de uma política evidente, clara, consciente do atual Governo de entregar os serviços públicos de saneamento e de água para a iniciativa privada.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, justa a sua exposição e eu acrescento ou sublinho que, no item 27 do acordo feito entre o Fundo Monetário Internacional e o Governo do Brasil, está a questão da privatização das águas, que é a recomendação também do Banco Mundial sobre isso quando fez um documento que tratou das águas e suas regulações, anunciando, portanto, essa medida que tira a titularidade e que depois sufoca pelo fim dos financiamentos, obrigando os Estados, com os débitos que têm, a venderem as suas estatais.
O SR. RAUL CARRION: Agradeço este aparte. Isto mostra como o atual Governo Federal, é um mero cumpridor de ordens do FMI, do Banco Mundial e outros organismos internacionais.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. RAUL CARRION: Obrigado, Vereador. Vou citar aqui, Ver. Estilac Xavier um estudo recente do Banco Mundial intitulado “Água e Esgoto no Brasil: uma Avaliação de Regulação”, diz o seguinte: “Princípios Reguladores: aqui, a especificação mínima é uma exigência de se levar em consideração os interesses dos acionistas de maneira prioritária. Como regra os interesses dos usuários”, que somos nós, os consumidores, “devem ser defendidos, sujeitos à proteção do capital do investidor.” Vejam o absurdo a que se chega! Primeiro, no Banco Mundial se fala no capital do investidor, que não é, como na Lei, uma hipótese, que pode ser privatizada ou não. Para eles, já está privatizado. O que é pior é que o interesse do consumidor, de você que nos escuta em casa, está subordinado ao interesse do investidor do capital. A prioridade são os interesses dos acionistas, não será mais um serviço público essencial. Agora vejam, caros Vereadores, isso é totalmente inconstitucional. O que diz a nossa Constituição no art. 30, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª que é um jurista: “Compete aos municípios”. Ver. Carlos Alberto Garcia, isso diz no nosso Pacto Federativo. Isso aqui é cláusula pétrea, que nem uma Emenda Constitucional pode alterar, mas está-se alterando por uma lei ordinária, realmente “ordinária” no sentido real da palavra. Leio o Inciso I: “Compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local”, inciso V: “Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local”. Então, Ver. Reginaldo Pujol, o abastecimento de água não é um serviço público de interesse local? O que será então? Portanto, é totalmente vedado ao Poder Federal, por meio de lei “ordinária”, em todos os sentidos da palavra, alterar o art. 30 da nossa Constituição. Evidentemente, é um Projeto feito por um Governo que nada mais é do que um departamento colonial do Fundo Monetário Internacional voltado para a entrega do serviço de água, um serviço público local, à iniciativa privada, aos interesses de lucro dos acionistas.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu aproveito a sua fala para acrescentar um elemento que há pouco falava, da tribuna, o Ver. Sebastião Melo no que diz respeito à devastação que esse procedimento, semelhante ao que foi feito com a energia elétrica, produziu nas águas, já que esse modelo foi feito na Argentina. Veja que, na Bahia Blanca e na região de Tucumán, a privatização das águas não só levou à elevação das tarifas a taxas exorbitantes, como prejudicou a qualidade das águas. Hoje toda a Argentina requestiona essa questão. Veja, V. Ex.ª, há países - como a água é um bem indisponível, do nosso ponto de vista, mas também um recurso limitado – no mundo que não têm mais condições de água, como Israel, Tunísia e outros. Isso é uma questão de segurança do País.
O SR. RAUL CARRION: E isto ocorreu Cochabamba, na Bolívia e em muitas outras partes. Onde ocorreu, causou queda de qualidade dos serviços e aumento das tarifas.
Na verdade, é o último setor na área dos serviços públicos
de infra-estrutura deste País que ainda não foi privatizado, onde ainda não foi
liquidada a ação pública neste País. Nós tivemos as conseqüências disso com a
energia elétrica. Tanto que este Governo, que hoje se afunda na lama, será
conhecido como o “Governo das Trevas”, o “Governo do Apagão”. Apagou-se em um
mar de lama.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria, Ver. Raul Carrion, nesta questão que está sendo colocada, que reafirmasse, no seu tempo, o ato de hoje.
O SR. RAUL CARRION: Então concluo, Ver. Reginaldo Pujol, convidando toda a população de Porto Alegre, todos os Vereadores, o nosso Presidente - que, brilhantemente, dirige os trabalhos no dia de hoje - para o ato que se realizará às 16h30min, no Largo Glênio Peres, para que o povo de Porto Alegre se manifeste, levante o seu grito contra a entrega das águas e do saneamento.
Hoje se entrega água, se privatiza a água. Amanhã, se vai
privatizar, Ver. Carlos Alberto Garcia, até o ar que respiramos. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h12min.)
* * * * *